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materia nº 13/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-01-16
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.847, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id129272

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Aprovado — —
2024-03-13 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº07 DE 19/03/2024
2024-02-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-06 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T11:20:08.698791-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Altera o artigo 3º DA LEI Nº 7.847, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º O §1º do art. 3º da Lei nº 7.847, de 11 de fevereiro de 2010, que “Institui o auxílio-transporte para os servidores da Secretaria Municipal de Educação do Município de Sete Lagoas e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 3º (...)



§1º Para fins de recebimento do benefício do Auxílio-Transporte, os servidores da Secretaria Municipal de Educação deverão ter remuneração permanente inerente a função, ao cargo efetivo ou em comissão inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que será atualizado anualmente na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.”



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

               Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2024.









RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



justificativa

Este anteprojeto de Lei visa garantir o direito dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação a receber o benefício do Auxílio-Transporte.

O auxílio transporte para os servidores da Secretaria Municipal de Educação foi estabelecido por meio da Lei nº 7841, de 11 de fevereiro de 2010, destinado a custear efetivamente o deslocamento entre a moradia e o trabalho dos servidores. 

Tal benefício é essencial para que os profissionais da Educação não tenham imensos gastos com transporte, comprometendo imensamente sua renda mensal.

Ocorre que, apesar de ter sido realizada modificação na Lei nº 7.847, de 11 de fevereiro de 2010, para que os servidores da Secretaria Municipal de Educação de nosso município que tenham remuneração inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) recebam o Auxílio-transporte, a maioria destes profissionais restou prejudicada e não receberá tal benefício, isso porque com os pequenos reajustes remuneratórios que foram concedidos aos mesmos pelo Poder Executivo do Município de Sete Lagoas, a remuneração de tais servidores ultrapassa por muito pouco o valor remuneratório estabelecido.

Assim, é de extrema importância e urgência que tal disparidade seja corrigida, tendo em vista que com o atual critério para a concessão do Auxílio-Transporte a maioria dos servidores está sendo excluída e por isso, tendo gastos imensos com transporte que compromete sua renda.

Nestes termos, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente matéria.

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