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PROJETO DE LEI Nº ____/2024
CRIA O PROGRAMA DOAÇÃO SOLIDÁRIA, QUE VISA INCENTIVAR A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, LOCOMOTORES E IMOBILIZADORES EM BOAS CONDIÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa Doação Solidária, que visa incentivar a doação de equipamentos hospitalares, locomotores e imobilizadores em boas condições no âmbito do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º A iniciativa tem como objetivo viabilizar as doações para pessoas em situação de vulnerabilidade, visando a promoção da inclusão, bem-estar e qualidade de vida desses indivíduos.
Art. 3º O Programa Doação Solidária compreenderá as seguintes ações:
I - estabelecimento de pontos de coleta estrategicamente distribuídos para recebimento dos equipamentos doados;
II - estímulo à triagem e avaliação técnica das doações recebidas, garantindo que estejam em boas condições de uso e segurança;
III - promoção da disponibilização das doações para pessoas cadastradas em situação de vulnerabilidade, mediante a apresentação de prescrição médica e comprovação de necessidade;
IV - realização de campanhas de conscientização e divulgação, visando estimular a participação da comunidade na doação de equipamentos em desuso, porém ainda em condições de uso;
V - fomentar parcerias com instituições de saúde, assistência social e organizações não governamentais para a ampliação do alcance e efetividade do incentivo.
Art. 4º A promoção e fomento do incentivo à doação serão realizados de forma colaborativa, podendo contar com a participação da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e outros órgãos competentes.
Art. 5º O Poder Público regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei tem o objetivo de incentivar a doação de equipamentos hospitalares, locomotores e imobilizadores, tais como: camas hospitalares, colchões, colchões pneumáticos ante escaras, guincho de transferência (para erguer paciente acamado), cadeiras de rodas, cadeiras de banho, andador, muletas, botas imobilizadoras, talas imobilizadoras (tipoias, munhequeiras e cotoveleiras), etc., buscando promover uma melhor qualidade de vida de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Ao incentivar a doação de equipamentos em desuso, mas ainda funcionais, podemos proporcionar um impacto positivo na vida daqueles que enfrentam desafios de saúde e mobilidade, pois os referidos equipamentos são de grande importância para a independência de muitos indivíduos.
O incentivo proposto não impõe obrigações adicionais ao município, mas sim estimula a colaboração entre diferentes setores da sociedade. Ao fomentar a participação de instituições de saúde, assistência social e organizações não governamentais, buscamos maximizar o alcance e eficácia.
A vereador signatária solicita o apoio para a aprovação deste projeto, visando criar um ambiente onde a solidariedade e a empatia são incentivadas, contribuindo para uma Sete Lagoas mais inclusiva e consciente do impacto positivo que a doação de equipamentos pode proporcionar.
Sete Lagoas, 15 de janeiro de 2024.
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