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materia nº 32/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-01-16
EmentaCRIA O PROGRAMA DOAÇÃO SOLIDÁRIA, QUE VISA INCENTIVAR A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, LOCOMOTORES E IMOBILIZADORES EM BOAS CONDIÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Sobrestado — MEDIANTE PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA, ASSESSORIA SOLICITOU ANÁLISE
2024-02-08 Aguardando Parecer — —
2024-02-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-06 EM ANÁLISE — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2024





CRIA O PROGRAMA DOAÇÃO SOLIDÁRIA, QUE VISA INCENTIVAR A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, LOCOMOTORES E IMOBILIZADORES EM BOAS CONDIÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 







Art. 1º Fica instituído o Programa Doação Solidária, que visa incentivar a doação de equipamentos hospitalares, locomotores e imobilizadores em boas condições no âmbito do Município de Sete Lagoas.

Art. 2º A iniciativa tem como objetivo viabilizar as doações para pessoas em situação de vulnerabilidade, visando a promoção da inclusão, bem-estar e qualidade de vida desses indivíduos. 

Art. 3º O Programa Doação Solidária compreenderá as seguintes ações: 

I - estabelecimento de pontos de coleta estrategicamente distribuídos para recebimento dos equipamentos doados; 

II - estímulo à triagem e avaliação técnica das doações recebidas, garantindo que estejam em boas condições de uso e segurança; 

III - promoção da disponibilização das doações para pessoas cadastradas em situação de vulnerabilidade, mediante a apresentação de prescrição médica e comprovação de necessidade; 

IV - realização de campanhas de conscientização e divulgação, visando estimular a participação da comunidade na doação de equipamentos em desuso, porém ainda em condições de uso; 

V - fomentar parcerias com instituições de saúde, assistência social e organizações não governamentais para a ampliação do alcance e efetividade do incentivo. 

Art. 4º A promoção e fomento do incentivo à doação serão realizados de forma colaborativa, podendo contar com a participação da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e outros órgãos competentes. 

Art. 5º O Poder Público regulamentará esta Lei, no que couber. 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA



O referido Projeto de Lei tem o objetivo de incentivar a doação de equipamentos hospitalares, locomotores e imobilizadores, tais como: camas hospitalares, colchões, colchões pneumáticos ante escaras, guincho de transferência (para erguer paciente acamado), cadeiras de rodas, cadeiras de banho, andador, muletas, botas imobilizadoras, talas imobilizadoras (tipoias, munhequeiras e cotoveleiras), etc., buscando promover uma melhor qualidade de vida de pessoas em situação de vulnerabilidade. 

Ao incentivar a doação de equipamentos em desuso, mas ainda funcionais, podemos proporcionar um impacto positivo na vida daqueles que enfrentam desafios de saúde e mobilidade, pois os referidos equipamentos são de grande importância para a independência de muitos indivíduos. 

O incentivo proposto não impõe obrigações adicionais ao município, mas sim estimula a colaboração entre diferentes setores da sociedade. Ao fomentar a participação de instituições de saúde, assistência social e organizações não governamentais, buscamos maximizar o alcance e eficácia. 

A vereador signatária solicita o apoio para a aprovação deste projeto, visando criar um ambiente onde a solidariedade e a empatia são incentivadas, contribuindo para uma Sete Lagoas mais inclusiva e consciente do impacto positivo que a doação de equipamentos pode proporcionar.



Sete Lagoas, 15 de janeiro de 2024.









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