REQUERIMENTO Nº ___/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
OS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ENQUANTO RELATOR E MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS – CFFOTC, CONSOANTE O §1º DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, REQUER À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE PERTINENTE À EMENDA ADITIVA Nº. 01/2023 E EMENDA MODIFICATIVA 02/2023, APRESENTADAS EM FACE DO PL 569/2023 SEJA:
A) SOLICITADO À CONTROLADORIA GERAL DO LEGISLATIVO E/OU À EMPRESA ESCAL (PRESTADORA DE SERVIÇO JÁ CONTRATADA) A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO ACOMPANHADO DE PARECER ATESTANDO SE HÁ ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES (§1º DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO), HAJA VISTA QUE AMBAS AS EMENDAS PROPOSTAS IMPLICAM EM DESPESAS NÃO PREVISTAS NO PROJETO ORIGINAL E, QUE COMPETE À CFFOTC EMITIR PARECER DE MÉRITO SOBRE ELAS.
B) REQUER, AINDA, DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA QUANTO A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E QUE CONSTE SE HÁ NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AUTORIZAÇÃO PARA AS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS.
C) REQUER-SE, TAMBÉM, COM FULCRO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE AS PROPOSIÇÕES EM QUESTÃO FIQUEM COM O PRAZO DE TRAMITAÇÃO SUSPENSO ATÉ A REALIZAÇÃO DO ESTUDO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS.
EM QUE PESE O RECESSO DA CÂMARA TER INTERROMPIDO O PRAZO PARA EMISSÃO DO PARECER CORRESPONDENTE (ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO), CONSIDERANDO A PERTINÊNCIA DA MATÉRIA E COMPLEXIDADE ENVOLVIDA, PUGNA QUE AS MEDIDAS PLEITEADAS SEJAM DEFERIDAS E EXECUTADAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NO INTUITO DE GARANTIR O DEVIDO TRÂMITE E CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
Sete Lagoas/MG, 16 de janeiro de 2024.
Vereador Janderson Avelar – MDB
Relator da CFFOTC
Vereador Gilmar de Sousa Batista Júnior
Membro da CFFOTC
JUSTIFICATIVA
As documentações acima solicitadas se fazem imprescindíveis para que, pertinente as emendas apresentadas ao PL 4569/2023, a Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas – CFFOTC possa exercer suas atribuições regimentais previstas no art. 83, §2º.
Pertinente à Emenda Aditiva nº. 01/2023, há incidência de despesa não prevista no projeto original, na medida em que ela propõe conceder auxílio alimentação natalino aos servidores em efetivo exercício na Câmara Municipal.
Quanto a Emenda Modificativa nº. 02/2023, tendo em vista que ela propõe estabelecer o abono aniversário no percentual único de 100% do vencimento base para todos servidores, sem nenhuma forma de diferenciação, infere-se que haverá considerável aumento da despesa inicialmente prevista.
A partir das propostas apresentadas pelas emendas acima mencionadas, para que essa Comissão possa analisar a matéria e emitir o respectivo parecer faz-se imprescindível a emissão das declarações solicitadas e, estudo contábil e confecção do impacto financeiro correspondente.
Salienta-se, ainda que, nos termos do Ofício 137/GAB/JE/2023, a documentação acima relacionada também foi solicitada pelos Vereadores João Evangelista, Marli Aparecida e Rodrigo Braga, respectivamente autores da emenda, bem como restou consignado no parecer da Comissão de Legislação e Justiça de que esta Comissão temática deveria atentar-se a essa questão, consoante os documentos anexados das fls. 35 a 40 do projeto em apreço.
Diante do exposto, solicito que seja realizado o estudo pleiteado e, consequentemente, apresentadas as documentações acima relacionadas. E na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração.
Sete Lagoas/MG, 16 de janeiro de 2024.
Vereador Janderson Avelar – MDB
Relator da CFFOTC
Vereador Gilmar de Sousa Batista Júnior
Membro da CFFOTC