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REQUERIMENTO _________/2024
Sete Lagoas 16 de janeiro de 2024
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
A Vereadora que esta subscreve, requer, para fins de FISCALIZAÇÃO, que ouvida a Casa e após tramites regimentais, seja encaminhada correspondência para a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, para que responda a esta Vereadora os seguintes questionamentos.
1 – A atual situação da implementação da “Casa de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência “, bem como, as próximas diretrizes para a efetivação desta ação.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora da Vereadora, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Conforme Ata de Reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Sete Lagoas (CMDM/SL), publicada no Diário Oficial do Município na data de 15/01/2024, existe dotação orçamentária para a implementação da Casa de Acolhimento, contudo, até o presente momento, os trâmites para a efetivação ainda não foram cumpridos. Assim, esta Vereadora, quer as informações referentes as ações que ainda faltam ser tomadas para que a Casa de Acolhimento tenha iniciado os seus trabalhos.
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