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materia nº 75/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-01-16
EmentaA VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, REQUER, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, PARA QUE RESPONDA A ESTA VEREADORA OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS. 1 – A ATUAL SITUAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA “CASA DE ACOLHIMENTO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA “, BEM COMO, AS PRÓXIMAS DIRETRIZES PARA A EFETIVAÇÃO DESTA AÇÃO.
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2024-02-06T11:21:14.732041-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

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REQUERIMENTO _________/2024



Sete Lagoas 16 de janeiro de 2024



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



A Vereadora que esta subscreve, requer, para fins de FISCALIZAÇÃO, que ouvida a Casa e após tramites regimentais,  seja encaminhada correspondência para a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, para que responda a esta Vereadora os seguintes questionamentos.



1 – A atual situação da implementação da “Casa de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência “, bem como, as próximas diretrizes para a efetivação desta ação.



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora da Vereadora, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 

Conforme Ata de Reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Sete Lagoas (CMDM/SL), publicada no Diário Oficial do Município na data de 15/01/2024, existe dotação orçamentária para a implementação da Casa de Acolhimento, contudo, até o presente momento, os trâmites para a efetivação ainda não foram cumpridos. Assim, esta Vereadora, quer as informações referentes as ações que ainda faltam ser tomadas para que a Casa de Acolhimento tenha iniciado os seus trabalhos.





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