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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-01-16
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES E/OU SUPERDOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-22 Prejudicado — PREJUDICADO PELO APL367/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO BRAGA

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº_______/2024



INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES E/OU SUPERDOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



Art. 1º – Fica instituído no Município de Sete Lagoas o Dia de Conscientização das pessoas com altas habilidades e/ou superdotação, a ser realizado, anualmente, no dia 10 de agosto.



Art.2º- A instituição do Dia Municipal da Conscientização das pessoas com altas habilidades e/ou superdotação tem como objetivo: 

I - Fomentar campanhas informativas para ampliar o conhecimento da população acerca das pessoas com altas habilidades e/ou superdotação, ampliando a conscientização do respeito às diferenças, com enfrentamento de estigmas e preconceitos, diminuindo as situações de exclusão educacional e social.; 

II - Incentivar palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam a promoção de ações socioeducativas em favor do reconhecimento e desenvolvimento das pessoas com altas habilidades/superdotação; 

III - dar maior visibilidade ao tema, subsidiando políticas públicas municipais por meio de ações da sociedade e instituições de ensino, pesquisa e extensão universitária, no intuito de reforçar e ampliar o atendimento especializado a essas pessoas; 

VI - reforçar os direitos já assegurados aos superdotados por meio de ações integradas envolvendo famílias, escolas, organizações que atuam nessa área e sociedade em geral, definindo projetos e programas para aprimorar os mecanismos de atendimento educacional e social a esse grupo especial. 

V- Promover a saúde, apoio psicológico, bem-estar e qualidade de vida, primando pela socialização; 

VI - Aperfeiçoar, constantemente, as políticas públicas sobre o tema, com especial atenção àquelas voltadas ao diagnóstico precoce e ao tratamento; 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sete Lagoas, 15 de janeiro de 2024.





JUSTIFICATIVA:



O presente projeto tem por objetivo incluir no Município de Sete Lagoas o Dia Municipal das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação, a ser comemorado anualmente no dia 10 de agosto. 

No dia 10 de agosto é comemorado o Dia Internacional da Superdotação, data criada em 2011 pelo Conselho Mundial das Crianças Superdotadas e Talentosas. 

O Professor Del Siegle, que foi presidente do Conselho Mundial de 2007 a 2009, escreveu os Direitos das Crianças Superdotadas: 

Toda criança superdotada tem o direito de: 1. Saber sobre seu talento; 2. Aprender algo novo todos os dias; 3. Ser apaixonada por sua área de talento; 4. Ter uma identidade além da sua área de talento; 5. Sentir-se bem com suas realizações; 6. Escolher qual das suas áreas de talento deseja seguir; 7. Não precisar ser talentosa em tudo. 

Considerando os dados do Inep de 2018, os quais demonstram que havia 22.161 alunos identificados com superdotação, o que representa aproximadamente 0,05% do total de 48.455.867 alunos atendidos no ensino regular no ano de 2018 (INEP, 2019). Como as escolas são responsáveis por responderem aos questionários do Censo Escolar, este percentual reduzido pode sugerir que os docentes não estão conseguindo identificar o potencial de seus alunos. 

Segundo Mariuzzo (2009), ao se considerar apenas as habilidades intelectuais e acadêmicas, passíveis de serem medidas por testes de quociente de inteligência (QI), alunos superdotados seriam cerca de 2% da população em geral. Entretanto, ao contemplar outras características além do perfil intelectual, conforme Lyra (2009), é possível oportunizar o atendimento aos alunos com diferentes perfis de habilidades. 

Virgolim (2007 – 2014) alerta que as estatísticas aumentam significativamente, ao ampliar a definição de superdotação para as diversas áreas do saber humano, para a porcentagem de 15 a 30% da população total. 

A depender da perspectiva teórica, da conceituação sobre inteligências, temos uma variação de 2 a 15% da população que apresenta superdotação. Ao consultar os dados de alunos superdotados matriculados, identificados e atendidos nos sistemas educacionais brasileiros, fica evidente a discrepância, ou seja, há muitos alunos superdotados passando pelos anos escolares sem a atenção às suas necessidades especiais. 

Ressaltamos que a presente proposição é oriunda de uma justa solicitação de mães de crianças identificadas com Altas Habilidades e Superdotacão no Município de Sete Lagoas e também de adultos superdotados; mães que vivenciam as dificuldades de suas filhas e filhos, principalmente no atendimento escolar, quando deveriam ter seus talentos estimulados e reconhecidos; adultos que não tiveram a oportunidade de frequentar serviços educacionais específicos, ao apresentarem potencial acima da média em diversos contextos sociais. 

A instituição do dia Municipal das Pessoas com Altas Habilidades e Superdotação objetiva difundir conhecimentos e debates sobre o tema, promover reflexões sobre os direitos garantidos a essa população, estimular a inclusão social e o debate para a construção de um sistema educacional que atenda às necessidades desses alunos, bem como outros setores da sociedade, como a inclusão no mercado de trabalho.

Importante destacar que os educandos com Altas Habilidades e Superdotação são público-alvo da Educação Especial e Inclusiva – Lei Federal nº 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e a Lei Federal nº 13.234 de 2015, que altera a LDB, para “dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação”. 

Portanto, políticas públicas precisam ser criadas e aperfeiçoadas para o atendimento das necessidades dessa população. Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta, para abrirmos os debates necessários, de modo que crianças, jovens, adultos e idosos com Altas Habilidades/Superdotação, em nosso Município, tenham seus potenciais identificados e talentos desenvolvidos.

Sete Lagoas, 15 de janeiro de 2024.





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