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PROJETO DE LEI Nº ____/2024
“DISCIPLINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO, FUNCIONAMENTO E DIVULGAÇÃO ATUALIZADA DOS CONTATOS TELEFÔNICOS DE TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS.”
Art. 1º - Estabelece que todas as repartições públicas do Município de Sete Lagoas, devem manter seus contatos telefônicos não apenas atualizados, mas também em pleno funcionamento.
Art. 2º - Os números telefônicos devem ser periodicamente verificados pelas respectivas repartições para assegurar seu funcionamento adequado, e qualquer falha ou alteração deve ser imediatamente corrigida e comunicada.
Art. 3º - Os contatos telefônicos funcionais e atualizados devem ser divulgados nos canais
oficiais de comunicação do Município, incluindo websites, redes sociais e outros meios de
comunicação mantidos pela administração municipal.
Art. 4º - Deverá ser estabelecido um procedimento padrão para a rápida resolução de problemas técnicos relacionados às linhas telefônicas, garantindo a comunicação efetiva entre a população e as repartições públicas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal assegurar a eficiência e a transparência no acesso aos serviços públicos municipais de Sete Lagoas, por meio da manutenção, funcionamento e divulgação atualizada dos contatos telefônicos de todas as repartições públicas municipais.
Identificou-se que uma das principais barreiras enfrentadas pela população no acesso aos serviços públicos é a dificuldade em estabelecer comunicação efetiva com as repartições municipais. Frequentemente, os números de telefone disponibilizados estão desatualizados ou as linhas encontram-se inoperantes.
O acesso facilitado e confiável às informações de contato das repartições públicas é um direito fundamental dos cidadãos e um pilar essencial para a promoção da transparência e da boa governança. A disponibilidade de linhas telefônicas funcionais e atualizadas é crucial,
especialmente para aqueles que não têm acesso fácil à internet ou preferem a comunicação direta por telefone.
Este projeto visa estabelecer um mecanismo eficiente para garantir que as informações de
contato das repartições públicas estejam sempre atualizadas e operacionais. Ao impor a obrigação de manutenção regular e verificação do funcionamento das linhas telefônicas, bem como a sua divulgação nos canais oficiais de comunicação do município, este Projeto de Lei busca melhorar significativamente o acesso aos serviços públicos.
Ademais, ao estabelecer procedimentos claros para a atualização e manutenção das informações de contato e para a rápida resolução de problemas técnicos, este projeto contribui para a construção de uma administração pública mais responsiva e acessível, fortalecendo a relação entre a população e o governo municipal.
Em suma, este projeto de lei é uma medida necessária para garantir que todos os cidadãos de Sete Lagoas tenham acesso fácil e confiável aos serviços públicos, promovendo a eficiência, a transparência e a responsabilidade na gestão municipal.
Por estas razões, solicito o apoio dos meus Nobres colegas Vereadores na aprovação deste
Projeto de Lei.
Sete Lagoas, 17 de janeiro de 2024.
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