PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS DE
COMBATE AO RACISMO E DISCRIMINAÇÃO A SEREM
OBSERVADAS POR EXIBIDORES DE FILMES
ESPETÁCULOS PEÇAS TEATRAIS E EM SALAS DE
CINEMA NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS.
Art. 1º Ficam instituídas medidas no combate ao Racismo e a Discriminação contra
pessoas com deficiência que deverão obrigatoriamente serem observadas por exibidores de filmes
espetáculos, peças teatrais e em salas de cinema e congêneres no Município de Sete Lagoas.
§1º É obrigatório deverão exibir antes de qualquer sessão, projeção informativa com
esclarecimento e alerta quanto aos crimes de Racismo e Discriminação contra a pessoa com
deficiência.
§2º A projeção informativa não deve ser inferior a 15 (quinze) segundos de duração.
Art. 2° O descumprimento do previsto no artigo 1º, respeitada ampla defesa, implicará:
I - A cobrança de multa no importe de 5 (cinco) salários mínimos vigentes, à data do fato.
II - Se descumprida a notificação o valor da multa será devido em dobro, a cada
reincidência, com base na última sanção aplicada.
Art. 3º - Os valores resultantes da aplicação das multas serão destinados para realização
de campanhas educativas ao Fundo Municipal do Conselho da Pessoa com Deficiência e para o
Fundo Municipal de Assistência Social para direcionamento de ações do Conselho de Promoção
de Igualdade Racial.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo garantir amplos direitos da pessoa com
deficiência previstos constitucionalmente e impedir os retrocessos legislativos, tal como preceitua
a Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Art. 24, inciso XIV Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 227, inciso III do § 1º e § 2º Criação de programas de prevenção e atendimento
especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, bem como
de integração social do adolescente e do jovem com deficiência, mediante o
treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e
serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas
de discriminação;
Noutro giro, combater o Racismo Institucional e outras violações de Direitos
Humanos com empenho da sociedade, coibindo tratamentos discriminatórios no cumprimento da
legislação com a promoção de política pública de ação afirmativa destinada ao enfrentamento das
desigualdades étnicas, amparado pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu
o Estatuto da Igualdade Racial, bem como em observância aos objetivos instituídos na Lei
Municipal nº 8564 de 04 de maio de 2016, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - PMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e Lei Federal
nº 12.990, de 9 de junho de 2014 que trata o tema, devendo o município se adequar para incluir.
De tal sorte, está proposição visa dar efetividade a RESOLUÇÃO Nº1.203/2022,
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA COMPLIANCE ANTIDISCRIMINATÓRIO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS”.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica
do Município de Sete Lagoas, LOM.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2024.