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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE AO RACISMO E DISCRIMINAÇÃO A SEREM OBSERVADAS POR EXIBIDORES DE FILMES ESPETÁCULOS PEÇAS TEATRAIS E EM SALAS DE CINEMA NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS.
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DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-02-06 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS DE 
COMBATE AO RACISMO E DISCRIMINAÇÃO A SEREM 
OBSERVADAS POR EXIBIDORES DE FILMES 
ESPETÁCULOS PEÇAS TEATRAIS E EM SALAS DE 
CINEMA NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS.
 Art. 1º Ficam instituídas medidas no combate ao Racismo e a Discriminação contra 
pessoas com deficiência que deverão obrigatoriamente serem observadas por exibidores de filmes 
espetáculos, peças teatrais e em salas de cinema e congêneres no Município de Sete Lagoas.
§1º É obrigatório deverão exibir antes de qualquer sessão, projeção informativa com 
esclarecimento e alerta quanto aos crimes de Racismo e Discriminação contra a pessoa com 
deficiência.
§2º A projeção informativa não deve ser inferior a 15 (quinze) segundos de duração.
Art. 2° O descumprimento do previsto no artigo 1º, respeitada ampla defesa, implicará:
I - A cobrança de multa no importe de 5 (cinco) salários mínimos vigentes, à data do fato.
II - Se descumprida a notificação o valor da multa será devido em dobro, a cada 
reincidência, com base na última sanção aplicada.
Art. 3º - Os valores resultantes da aplicação das multas serão destinados para realização 
de campanhas educativas ao Fundo Municipal do Conselho da Pessoa com Deficiência e para o 
Fundo Municipal de Assistência Social para direcionamento de ações do Conselho de Promoção 
de Igualdade Racial.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2024.
 JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo garantir amplos direitos da pessoa com 
deficiência previstos constitucionalmente e impedir os retrocessos legislativos, tal como preceitua 
a Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo￾se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Art. 24, inciso XIV Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 227, inciso III do § 1º e § 2º Criação de programas de prevenção e atendimento 
especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, bem como 
de integração social do adolescente e do jovem com deficiência, mediante o 
treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e 
serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas 
de discriminação;
Noutro giro, combater o Racismo Institucional e outras violações de Direitos 
Humanos com empenho da sociedade, coibindo tratamentos discriminatórios no cumprimento da 
legislação com a promoção de política pública de ação afirmativa destinada ao enfrentamento das 
desigualdades étnicas, amparado pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu 
o Estatuto da Igualdade Racial, bem como em observância aos objetivos instituídos na Lei 
Municipal nº 8564 de 04 de maio de 2016, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - PMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e Lei Federal 
nº 12.990, de 9 de junho de 2014 que trata o tema, devendo o município se adequar para incluir.
De tal sorte, está proposição visa dar efetividade a RESOLUÇÃO Nº1.203/2022, 
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA COMPLIANCE ANTIDISCRIMINATÓRIO NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS”.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse 
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica 
do Município de Sete Lagoas, LOM.
 Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2024.

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