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ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS FINAIS DE SEMANA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE LAGOAS.
Art. 1° Fica instituído na Rede Municipal de Ensino de Sete Lagoas, também aos finais de semana, o fornecimento de merenda escolar.
Art. 2° O Executivo regulamentará está Lei.
Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei tem como objetivo a dignidade da pessoa humana, uma vez que a realidade de várias cidades brasileiras, e em Sete Lagoas não é diferente, é que a merenda escolar constitui a principal refeição da criança.
O Observatório de Saúde na Infância (Observa Infância), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o estado de Minas Gerais registrou 205 internações de bebês menores de um ano com desnutrição, sequelas de desnutrição e deficiências nutricionais, em 2022.
A gestão da iniciativa ficará a cargo do gestor público que irá escolher a melhor maneira de fazer a distribuição do alimento ao estudante, seja por meio do fornecimento de cestas básicas ou na própria escola com o incremento de atividades extracurriculares e esportivas.
A Lei 11.947 de 16 de junho de 2009 instituiu o O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que tem como objetivo o fornecimento de alimentação nas escolas públicas aos alunos regularmente matriculados.
A proposição destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
O Regimento interno desta Casa Legislativa destaca no Art. 203 - Anteprojeto de Lei é a proposição, em texto articulado, tendo em vista sugerir à autoridade competente a elaboração de projeto de lei inerente à matéria objeto do anteprojeto.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2024.
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