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ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE DADOS DE AGRESSORES DE MULHERES NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS.
Art. 1º O poder público manterá banco de dados com o registro de pessoas condenadas com sentença penal transitada em julgado pela prática dos seguintes crimes praticados contra a mulher, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940:
I – feminicídio;
II – estupro;
III – estupro de vulnerável;
IV – lesão corporal;
V – perseguição;
VI – violência psicológica;
VII – invasão de dispositivo informático.
§ 1º – No banco de dados de que trata o caput constarão informações como nome, filiação, data de nascimento, número do documento de identificação, fotografia, endereço residencial e relação ou grau de parentesco com a vítima, se a vítima é pessoa com deficiência ou negra.
§ 2º – O acesso ao banco de dados de que trata o caput obedecerá ao disposto na Lei nº 13.968, de 27 de julho de 2001.”
Art. 2° O Executivo regulamentará está Lei.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei tem como objetivo o acirramento da violência praticada contra a mulher, pois requer atuação consistente, inclusive visando ao cerceamento ou à ruptura da reincidência dos agressores. Nesse sentido, o proponente observou que iniciativas que busquem incrementar o rol de informações a respeito dos autores da violência, nos termos da proposição, podem contribuir no enfrentamento da violência contra a mulher.
O art. 2º, V, da Carta Mineira, que prevê entre os objetivos prioritários do Estado a criação de condições para a segurança e a ordem pública.
Esse Anteprojeto é uma releitura da lei Estadual recém editada pelo Estado de Minas Gerais, Lei 24.650 de 2024.
A proposição destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
O Regimento interno desta Casa Legislativa destaca no Art. 203 - Anteprojeto de Lei é a proposição, em texto articulado, tendo em vista sugerir à autoridade competente a elaboração de projeto de lei inerente à matéria objeto do anteprojeto
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2024.
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