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materia nº 79/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-01-17
Ementa1 – CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 179/2023, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2023; 2 - CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 202/2023, ASSINADO EM 01/12/2023, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E A EMPRESA QUANTUM – ENGENHARIA E CONSULTORIA – LTDA;
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2024-02-06T11:21:14.779693-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

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REQUERIMENTO _________/2024





Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



A Vereadora que esta subscreve, requer, para fins de FISCALIZAÇÃO, após ouvida a Casa e após tramites regimentais, seja encaminhada correspondência para a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, setor de Licitações e Contratos, para que encaminhe a esta Vereadora:



1 – cópia integral do Processo Licitatório nº 179/2023, Concorrência Pública nº 013/2023;

2 - cópia integral do Contrato Administrativo nº 202/2023, assinado em 01/12/2023, entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e a empresa Quantum – Engenharia e Consultoria – LTDA; 





JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora da Vereadora, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 







Sete Lagoas, 17 de janeiro de 2024.







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