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REQUERIMENTO _________/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
A Vereadora que esta subscreve, requer, para fins de FISCALIZAÇÃO, após ouvida a Casa e após tramites regimentais, seja encaminhada correspondência para a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, setor de Licitações e Contratos, para que encaminhe a esta Vereadora:
1 – cópia integral do Processo Licitatório nº 179/2023, Concorrência Pública nº 013/2023;
2 - cópia integral do Contrato Administrativo nº 202/2023, assinado em 01/12/2023, entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e a empresa Quantum – Engenharia e Consultoria – LTDA;
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora da Vereadora, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sete Lagoas, 17 de janeiro de 2024.
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