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materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.
native_id129317

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-17 Prejudicado — PREJUDICADO PELO PLO495/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR SOUSA

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