PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ARTE EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica criado o programa “Arte em Sete Lagoas”, que disciplina a arte de grafitar em espaços públicos embelezando e criando a modalidade do grafite como arte urbanística no âmbito do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. O programa “Arte em Sete Lagoas” visa a criação de políticas educacionais e culturais com a finalidade de inibir a prática de pichações que criam no ambiente urbano a poluição visual, transformando os espaços pichados em locais para a prática do grafite como arte urbana.
Art. 2º - A utilização dos espaços públicos para a prática do grafite não poderá ter apologia à prática sexual, drogas e discriminação de qualquer forma.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 18 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Em 09 de agosto de 2021 foi publicada em nosso município a Lei nº 9.223, que reconhece a arte do grafite como cultura a ser protegida e fomentada, no mesmo sentido, em 01 de setembro de 2022, foi publicada a Lei nº 9.398, que institui a semana do grafite e do muralismo, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de março.
Sete Lagoas já reconheceu o grafite como arte e até criou uma semana para sua comemoração, contudo, ainda falta programas que incentivem sua prática e, ao mesmo tempo, coíbam a pichação, que é um crime ambiental passível de punição.
Dessa forma, o presente projeto de lei objetiva apenas disciplinar a arte de grafitar em espaços públicos, como forma de coibir a pichação.
Este projeto é inquestionavelmente matéria de interesse local, o que, conforme inciso I do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, é de competência legislativa da Câmara de Vereadores.
Além disso, já definiu o Supremo Tribunal Federal, conforme Tese 917 que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
O presente projeto, apesar de criar um programa, não cria atribuições para a Administração, nem altera seu Regime Jurídico, até porque, conforme já relatado, o grafite já é reconhecido como cultura a ser protegida e fomentada e, por isso, já existem órgãos e setores da Prefeitura responsáveis por sua proteção e promoção.
Sendo assim, rogo aos Nobres Pares desta Casa de Leis, o valoroso apoio para a Aprovação do Presente Projeto, que muito contribuirá, para maior segurança alimentar e maior qualidade de vida aos nossos amigos de quatro patas.
Sala de Sessões, 18 de janeiro de 2024.