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materia nº 39/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO AO ENCAMINHAMENTO PRIORITÁRIO PARA CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA DE PESSOAS COM SUSPEITA DE DOENÇA RARA.
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2024-06-17 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR CONFORME OFÍCIO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO

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