PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL.
Art. 1° Esta Lei institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental.
Parágrafo Único. A política de que trata o caput constitui estratégia para a integração e articulação das áreas de educação e saúde no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde mental no âmbito do Município.
Art. 2° São objetivos da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental:
I - promover a saúde mental da população;
II - garantir às pessoas o acesso à atenção psicossocial;
III - promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial;
IV - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados com a saúde mental;
V - promover a educação permanente de gestores e profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social;
VI - promover atendimento, ações e palestras relacionados ao tema nas escolas e unidades de saúde do município. VII - construir protocolos intersetoriais de atendimento a casos de atenção à saúde mental identificados a partir do ambiente escolar;
VIII — difundir informações e produzir esclarecimentos sobre o tema prevenindo comportamentos de risco;
IX— a detecção precoce de sinais que demandam atenção à saúde mental das crianças, adolescentes e jovens com o respectivo acompanhamento especializado.
Art. 3° São diretrizes para a implementação da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental:
I — a participação da comunidade;
II — a interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações;
III — a ampla integração da comunidade com as equipes de atenção primária à saúde;
IV — a promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre as características e necessidades do indivíduo e da comunidade, livres de preconceito e discriminação;
V — a promoção da escola como espaço para a veiculação de informações cientificamente verificadas e de esclarecimento sobre informações incorretas;
VI — o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos;
VII — a articulação com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, por meio da rede de atenção psicossocial e da Política Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo único. Será assegurada assistência psicológica às pessoas vítimas de violência doméstica e familiar, abuso sexual e qualquer tipo de discriminação, independentemente da fase processual de apuração do ilícito.
Art. 4° As ações que compõem a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental poderão contar com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:
I - realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem o tema;
II - exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa sobre os equipamentos de atenção voltados à saúde mental do município e os seus respectivos números telefónicos de atendimento;
III - informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde;
IV - montagem, temporária ou permanente, em articulação com as Unidades Básicas de Saúde, e com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), de centros de atendimento para diagnóstico primário e orientação de tratamento aos que apresentem sintomas de tentativa de suicídio;
V - monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental.
Art. 5° São deveres das escolas no tocante à saúde mental de crianças, adolescentes e jovens:
I - informar aos pais e/ou responsáveis legais imediatamente quando os profissionais pedagógicos e/ou funcionários da escola observarem mudanças bruscas e/ou significativas no comportamento da criança, do adolescente e do jovem;
II - quando os profissionais pedagógicos e/ou funcionários da escola identificarem sinais de agressão física, a exemplo de marcas e hematomas, estes deverão comunicar à direção da escola a qual tem o dever de comunicar formalmente o fato ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar local para averiguação;
III - aplicar medidas disciplinares contra qualquer pessoa que no ambiente escolar praticar qualquer ação que possa vir a prejudicar a saúde mental de crianças, adolescentes e jovens, a exemplo de práticas preconceituosas e discriminatórias, de negligência, de bullying, de incentivo a automutilação e ao suicídio, ou de qualquer tipo de violência física, sexual, institucional ou psicológica, entre outras.
Art. 6° A Política Municipal de Atenção à Saúde Mental deverá ser estruturada de forma constante ao longo do calendário anual, sendo permitidas ações especiais durante o chamado "Setembro Amarelo", desde que não representem uma limitação das atividades a apenas este mês.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas,08 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
A divulgação, em 2022, da abrangente revisão mundial sobre saúde mental pela Organização Mundial da Saúde (OMS) trouxe à tona números alarmantes e uma necessidade premente de ação. Os dados revelam uma realidade preocupante: quase um bilhão de pessoas, incluindo 14% dos adolescentes globais, enfrentam transtornos mentais.
A pandemia agravou esse cenário, com um aumento superior a 25% nos casos de depressão e ansiedade no primeiro ano. Os transtornos mentais não só afetam a capacidade da população, mas também são acompanhados por estigma, discriminação e violações de direitos humanos, inclusive em locais que criminalizam tentativas de suicídio. Os mais desfavorecidos enfrentam maior risco de problemas de saúde mental e têm menos acesso a serviços adequados.
O relatório da OMS destaca a urgência de mudanças, convocando todas as partes interessadas a unirem esforços para valorizar a saúde mental, redesenhar ambientes que impactam nesse aspecto e fortalecer os sistemas de cuidado. Ele enfatiza a necessidade de implementar o Plano de Ação Integral de Saúde Mental 2013-2030, com recomendações agrupadas em três caminhos para a transformação: valorização, reorganização e fortalecimento dos cuidados. Diante desse contexto, a proposição da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental em nossa cidade se mostra crucial.
A integração entre saúde e educação, estabelecendo estratégias para promover, prevenir e atender questões de saúde mental, não é apenas uma resposta local a um problema global, mas também uma forma de zelar pelo bem-estar da população e pela saúde pública. Essa legislação não só está alinhada com as diretrizes internacionais, mas também busca enfrentar desafios locais, oferecendo diretrizes claras, ações específicas e responsabilidades compartilhadas para criar um ambiente mais saudável e inclusivo para todos.
Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2024.
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Júnior Sousa
Vereador PSD