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REQUERIMENTO N.________2024
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITANDO AO SETOR COMPETENTE E À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE FAIXA AZUL – PARE AZUL- NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A DISPENSA DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (FAIXA/ZONA AZUL) NA RUA FLORIANO PEIXOTO NA PROXIMIDADE DO NÚMERO 259, BAIRRO CENTRO, ONDE ESTÁ LOCALIZADO O CAPS I – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL, EM RAZÃO DA SIGNIFICATIVA NECESSIDADE DE FACILITAR O ACESSO DOS USUÁRIOS DESTE SERVIÇO PÚBLICO, QUE NECESSITAM ESTACIONAR PRÓXIMO AO LOCAL E APRESENTAM DIFICULDADE PARA CUSTEIO DO TRIBUTO.
JUSTIFICATIVA
Estacionamentos rotativos surgiram com o objetivo de desobstruir o trânsito nas áreas de maior circulação de veículos e permitir o melhor uso das vias públicas e de forma equitativa para todos, entretanto, necessário se faz flexibilizar o serviço em determinados locais para melhor atender a população e é o que se pretende com o presente requerimento: proporcionar melhorias aos usuários do CAPS I – Centro de Atenção Psicossocial Infantil de Sete Lagoas.
Estes cidadãos e seus familiares necessitam estacionar próximo à unidade onde o atendimento é prestado pela Administração Pública, mas a cobrança do faixa azul na localidade é um complicador que traz significativos prejuízos aos usuários do serviço, que apresentam dificuldade para custeio do tributo.
O presente requerimento contempla aspectos atinentes à promoção da segurança e bem-estar da população, sobretudo de um público específico que requer condições especiais, que é o caso dos pacientes atendidos pelo CAPS I, portanto, diante da relevância do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.
Sete Lagoas, MG 22 de janeiro de 2024
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