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Projeto de Lei Complementar Nº __/2024
"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA PARA ACAMADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS".
Art. 1° Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, o Serviço de Fisioterapia Domiciliar assistida para atender pacientes acamados e/ou impossibilitados de se deslocarem de suas residências para atendimento de fisioterapia oferecido pelas unidades de saúde, públicas e privadas, credenciadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2° Os pacientes candidatos ao atendimento de fisioterapia domiciliar, em razão de indicação médica, deverão apresentar dificuldade e/ou impossibilidade de deslocamento até as unidades de saúde.
Parágrafo Único: Após o cadastro na Secretaria de Saúde, o paciente candidato à fisioterapia domiciliar passará por triagem e avaliação da equipe de fisioterapeutas da Secretaria Municipal de Saúde, bem como dos Assistentes Sociais do Município, que deverão atestar as dificuldades de locomoção presentes no caso.
Art. 3° Para compor o serviço de fisioterapia domiciliar, serão designados profissionais fisioterapeutas pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único: O serviço de fisioterapia domiciliar poderá ser prestado por empresa terceirizada, observadas as disposições da lei de licitações e da lei de responsabilidade fiscal.
Art. 4° Existindo interesse do Poder Executivo Municipal, o mesmo poderá firmar convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais, federais ou ainda organizações não governamentais, para prestação do serviço de fisioterapia domiciliar assistida.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As pessoas que precisam de fisioterapia geralmente enfrentam dificuldade de locomoção em virtude de limitações físicas por doenças ou acidentes. Dessa forma, para garantir o acesso à saúde, conforme determina o art. 196 da CR/88, o Estado deve prover meios de garantir saúde e tratamento médico adequado aos cidadãos.
Assim sendo, várias pessoas não possuem condições físicas de se deslocar a unidades de saúde para o tratamento, ficando por muitas vezes, sem o atendimento em decorrência dessa dificuldade. As barreiras são inúmeras, citando algumas:
1- Dificuldade para se locomover ao sair de casa;
2- Impossibilidade de entrar e sair de maneira segura em veículo próprio ou público;
3-Ruas e calçadas em situação precária, tais como presença de buracos, lama em dia de chuva, falta de acessibilidade;
4- Pessoas acamadas que precisam de terceiros para locomoção.
Diante do exposto, este Projeto de Lei tem como fundamentação a garantia da melhora da qualidade de vida das pessoas que necessitam de tratamento fisioterápico e não reúne condições de se deslocar as unidades de saúde que oferecem este serviço. Sabe-se que a falta deste acompanhamento pode piorar as condições de saúde do paciente, sem contar com o isolamento de e da família com a comunidade.
Dessa forma, em virtude da relevância da matéria, solicitamos o apoio das Senhores Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei Complementar que ora apresentamos a esta Câmara Municipal de Sete Lagoas.
Sete Lagoas, 11 de janeiro de 2024.
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Caio Valace
Vereador
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