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materia nº 202/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 202 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaCONSTRUÇÃO DO SHOPPING POPULAR / MERCADO DE ORIGEM, NA RUA JÕÃO XXIII, ESQUINA COM RUA CORONEL RANDOLFO SIMÕES, BAIRRO BOA VISTA
native_id129452

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-06T11:21:14.444823-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2024



Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, para que tome as medidas cabíveis no sentido de realizar a construção de um Shopping Popular/Mercado de Origem a ser localizado na rua João XXIII, esquina com rua Coronel Randolfo Simões, bairro Boa Vista, na área medindo cerca de 2.388 m². Conforme está previsto na LEI Nº 9.152 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, que AUTORIZA A INSTALAÇÃO DO SHOPPING POPULAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para realizar a construção de um Shopping Popular e Mercado de Origem, a fim de garantir um local para que comerciantes informais e demais interessados possam se estabelecer em um local para realizar suas atividades profissionais de forma segura e organizada

O Projeto de Lei já existe (9.150/2020) - bem como a proposta para a estruturação do espaço - faltando agora o Poder Executivo elaborar o formato legal/jurídico para a efetivação da proposta, que poderá beneficiar mais de 50 pessoas que hoje estão alocadas precariamente no espaço conhecido como Camelódromo, às margens da Av. Norte Sul, no Centro da cidade. 

Aquele local, que seria provisório, se tornou definitivo. Temos lá, ao lado do Restaurante Popular, uma situação que se arrasta há mais de 9 anos. A Audiência Pública realizada por nosso mandato, no dia 30/05/2022, demonstrou a viabilidade e importância da organização das atividades relacionadas a shoppings populares e mercados de origem em um espaço adequado. 

Buscamos a inclusão de produtores e agricultores familiares, através do modelo de Mercado de Origem, envolvendo órgãos como a EMATER, EMBRAPA, EPAMIG, IMA, Secretaria De Desenvolvimento Econômico e Agricultura, Cooperativa dos Produtores Rurais e, com representantes dos Camelôs, incorporar toda a nossa inteligência e capacidade para mudar este cenário atual.

Os mercados e shoppings populares desempenham um papel fundamental no contexto urbano, promovendo o desenvolvimento econômico e social das comunidades em que estão inseridos. Esses espaços comerciais são essenciais para a oferta de produtos a preços acessíveis, permitindo que pessoas de diferentes classes sociais tenham acesso a uma variedade de produtos.

Uma das principais vantagens dos mercados e shoppings populares é a diversidade de mercadorias disponíveis. Esses espaços oferecem uma ampla gama de produtos, que vão desde alimentos com valores agregados e frescos, artesanatos até roupas, calçados e eletrônicos. Isso possibilita que as pessoas encontrem tudo o que precisam em um único local, facilitando o seu dia a dia e economizando tempo e dinheiro, e ao mesmo tempo gerando trabalho e renda.

Além disso, os mercados e shoppings populares também são importantes para a economia local. Eles geram empregos diretos e indiretos, promovendo a inclusão social e melhorando a qualidade de vida da população. Muitas vezes, esses empreendimentos são administrados por pequenos comerciantes locais, o que fortalece a economia de micro e pequenas empresas.

Outro aspecto relevante é que os mercados e shoppings populares contribuem para a valorização das tradições e cultura local. Nestes locais, é comum encontrar produtos artesanais, típicos da região, que refletem o patrimônio cultural de uma comunidade. Essa oferta de produtos regionais estimula o turismo e fortalece a identidade dos moradores.

Além disso, os mercados e shoppings populares também são aliados da sustentabilidade. Muitos desses espaços adotam práticas sustentáveis, como a reciclagem de resíduos, a economia de água e energia, e a valorização da produção local, reduzindo a emissão de gases poluentes decorrentes do transporte de mercadorias.

Com a proposta de construção de um shopping popular para vendedores ambulantes, surge a oportunidade de reorganizar e oferecer um espaço mais adequado para esses trabalhadores. A construção desse shopping pode beneficiar tanto os vendedores ambulantes quanto a comunidade em geral, proporcionando um ambiente mais seguro, organizado e acessível para os consumidores.

A discussão sobre a implementação desse projeto tem gerado debates significativos na comunidade, levantando questões sobre a infraestrutura necessária, a localização ideal e a inclusão de pequenos produtores, como os agricultores familiares, nesse espaço.

Além disso, exemplos de sucesso de shoppings populares em outras cidades – como Belo Horizonte - demonstram o potencial desse modelo para valorizar e apoiar os pequenos negócios, promovendo o desenvolvimento econômico local.

A construção do shopping popular não apenas atenderia às necessidades dos vendedores ambulantes, mas também poderia expandir sua proposta para incluir a oferta de produtos provenientes da agricultura familiar, criando assim um espaço mais abrangente e diversificado.

Essa iniciativa pode representar uma oportunidade para fortalecer a economia local, oferecer mais opções de compras para os consumidores e promover a inclusão de diferentes segmentos de empreendedores.

Em síntese, os mercados e shoppings populares têm um papel essencial na sociedade. Eles oferecem produtos a preços acessíveis, geram emprego e renda, valorizam a cultura local e contribuem para a sustentabilidade. Portanto, é importante investir e valorizar esses empreendimentos, proporcionando um ambiente agradável e seguro para todos.



Abaixo, a Lei 9152/2020, que AUTORIZA A INSTALAÇÃO DO SHOPPING POPULAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





LEI Nº 9.152 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.



AUTORIZA A INSTALAÇÃO DO SHOPPING POPULAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica autorizada a construção e implantação do Shopping Popular no Município de Sete Lagoas, empreendimento de interesse público voltado para o comércio variado, a ser executado de acordo com as diretrizes e características urbanísticas apresentadas pelo Poder Executivo Municipal.



Art. 2º A construção a que se refere o artigo 1º desta Lei será edificada no imóvel situado na Rua Coronel Randolfo Simões, s/nº, Bairro Boa Vista, declarado de utilidade pública, por meio do Decreto nº 4.682, de 15 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 5.570, de 22 de novembro de 2016, com a finalidade de garantir a construção do respectivo Shopping Popular. 



Art. 3º O imóvel previsto nesta Lei possui área total de 1.987,18 m² (um mil, novecentos e oitenta e sete metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente com extensão de 44,60m com a Rua Coronel Randolfo Simões, fundo com extensão de 32,25m com lote 13, lado direito com extensão de 52,50m com lote 14 e lado esquerdo com extensão de 50,82m com a Avenida João XXIII.



Parágrafo único. O croqui da área e o memorial descritivo do imóvel descrito no caput deste artigo fazem parte integrante do Decreto nº 5.570, de 22 de novembro de 2016.



Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar licitação pública, na modalidade concorrência, para garantir a concessão de direito real de uso do imóvel previsto no artigo 3º desta Lei, para a construção e implantação do Shopping Popular.



Parágrafo único. A licitação prevista no artigo anterior dar-se-á em observância aos ditames da Lei Federal nº 8.666/1993 e legislação correlata.



Art. 5º Após conclusão do procedimento licitatório, as obras poderão ser iniciadas com a emissão do alvará de construção pela Coordenadoria de Ordenamento Urbano – COOURB, devendo o protocolo ser instruído com a documentação exigida pelo Decreto nº 6.186, de 18 de dezembro de 2019 e alterações.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2020.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal





GERALDO DONIZETE DE CARVALHO

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo





RICARDO DE MOURA GOMES

Secretário Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social





HELISSON PAIVA ROCHA

Procurador Geral do Município



(Originária do Projeto de Lei nº 238/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal)





Assim sendo, o Poder Público deve agir o mais breve possível, envidando esforços para concretizar essa obra, que trará renda e organização para a cidade.



Sala das Sessões de Sete Lagoas, 17 de janeiro de 2024.





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CAIO VALACE

Vereador

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