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materia nº 49/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROTOCOLO DE PRIORIDADE PARA PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DEFINIDO DE LINFEDEMA NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS.
native_id129477

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-30 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-09-27 Redação Final F —
2024-09-18 Aguardando Parecer F —
2024-09-13 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 17/09/2024
2024-09-06 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº30 DE 10/09/2024
2024-09-05 INSTRUÍDO — —
2024-08-27 Aguardando Parecer — —
2024-08-27 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-08-12 Aguardando Parecer — —
2024-08-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-06 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T11:11:27.314629-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-09-10T10:15:56.226997-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°_____/2024.



DISPÕE SOBRE A INTITUIÇÃO DO PROTOCOLO DE PRIORIDADE PARA PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DEFINIDO DE LINFEDEMA NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS.





Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, que os órgãos públicos municipais, as agências bancárias, os estabelecimentos comerciais, e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza, prestarão durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com Linfedema.



Art. 2º Para receber o atendimento prioritário, a pessoa com diagnostico definido de Linfedema deverá se apresentar e estar munido de declaração médica com CID que ateste a sua condição.



Parágrafo único. A prioridade da pessoa com Linfedema será compartilhada com a dos idosos, deficientes, gestantes e demais prioridades previstas em Lei.



Art. 3º Ficam os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei incumbidos de indicar ou identificar o guichê que fará o devido atendimento preferencial.



Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2024.









                                                



















JUSTIFICATIVA



A presente proposta tem como objetivo instituir uma política de melhoria da prestação do serviço a pessoa diagnosticada com Linfedema, popularmente conhecido por elefantíase, que é definido como um acúmulo de líquido, eletrólitos e proteínas no espaço intersticial, ocorrendo por desenvolvimento anormal ou lesão linfática funcional ou mecânica de alguma estrutura do sistema linfático (vasos linfáticos ou linfonodos).

Essa patologia é crônica, incurável e pouco conhecida pela população. O linfedema, popularmente conhecido como “elefantíase”. O seu principal sintoma é o aumento do volume e peso de extremidades ou outras regiões do corpo, bem como a consequente deformidade funcional do membro, situação que pode incapacitar o paciente para algumas ocasiões, pois gera desconforto e dores intensas, podendo até mesmo ocasionar consequências físicas e psicológicas.

Portadores de linfedema não são enquadrados como deficientes físicos, mas como portadores de necessidades especiais PNE. O médico angiologista ou linfologista deverá atestar que o paciente possui linfedema. Ressalta-se ainda que o mesmo deverá conter o CID da doença e grau do linfedema.

Outrossim, cabe citar que o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

  Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.



Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2024.



	

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