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materia nº 52/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-01-25
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id129486

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-11-29 Redação Final F —
2024-11-13 Aguardando Parecer F —
2024-11-07 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº39 DE 12/11/2024
2024-11-01 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº38 DE 05/11/2024
2024-10-22 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-09-20 Aguardando Parecer — —
2024-09-20 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-17 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-12T11:18:18.327307-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-11-05T12:07:20.141707-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS





INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista”, no município de Sete Lagoas, que deve ser comemorado, anualmente, no dia 25 de setembro.



Parágrafo único. O “Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista” passa a integrar o calendário oficial de eventos do município.



Art. 2º São objetivos centrais do Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista:



I - difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte;



II - promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;



III - desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;



IV - promover debates, campanhas, reflexões e eventos sobre a mobilidade sustentável;



V - sensibilizar a sociedade, empreendedores privados e os gestores públicos dos benefícios socioeconômicos da prática do ciclismo, sobre a segurança no trânsito e direitos dos ciclistas;



VI - contribuir para a mobilização em prol da ampliação da malha cicloviária no município, e da afirmação da bicicleta como modal integrado ao sistema de transporte;



VII - apoiar iniciativas da sociedade na área e os movimentos de cicloativismo.



VIII – Incentivar a instalação de paraciclos e bicicletários em áreas públicas e privadas.



Art. 3º O “Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista” será comemorado com destaque e deve ser amplamente divulgado, podendo o Poder Executivo, através do órgão competente, estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas.



Art. 4º Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades ligadas à promoção do uso da bicicleta, poderão ser convidados a participar da definição de critérios a serem adotados, bem como da organização dos eventos relacionados ao “Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista”.



Art. 5º O Poder Legislativo poderá auxiliar na realização das atividades descritas no art. 3º, relativamente à conscientização de seus membros e servidores.



Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.



Art. 7º A presente Lei poderá ser regulamentada, naquilo que couber.



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 23 de janeiro de 2024.







JUSTIFICATIVA

 

	A bicicleta por ser um dos modais mais antigos da sociedade, ganha destaque a cada dia que passa, sem, no entanto, ter supremacia sobre os veículos automotores, e a nossa cidade favorece este transporte individual, que é saudável, sustentável e econômico.



	A Lei Federal nº 13.724, de 04 de outubro de 2018, instituiu o Programa Bicicleta Brasil (PBB), visando a inserção da bicicleta como meio de transporte, com o objetivo de melhorar as condições de mobilidade urbana, considerando que atinge todas as camadas sociais, porque a bicicleta como meio de transporte individual, saudável e de sustentabilidade, favorece a todos, independentemente de classe social, para que tenham acesso aos mais variados serviços públicos ou privados colocados à sua disposição (escolas, comércios, entretenimento, lazer, shoppings, etc).



Podemos destacar que a mobilidade urbana favorece a mobilidade social, ou seja, quando se aumenta a mobilidade urbana, principalmente da população de baixa renda, se estabelece igualdade para todos os cidadãos, desde que haja infraestrutura apropriada (malha cicloviária, sinalização e mobiliários – paraciclos/bicicletários).



“A BICICLETA É UM DOS MEIOS DE TRANSPORTE QUE MENOS OCUPA ESPAÇO NA VIA, SAUDÁVEL, SUSTENTÁVEL, PERDENDO APENAS PARA O TRANSPORTE A PÉ.



Por fim, foi escolhido o dia 25 de setembro para ser dedicado ao "Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista", considerando o último dia que se comemora anualmente a Semana Nacional de Trânsito, instituído pelo Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 326, que ocorre no período compreendido entre 18 e 25 de setembro.



	Sete Lagoas, 23 de janeiro de 2024.





_______________________________

Júnior Sousa

Vereador PSD



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