PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista”, no município de Sete Lagoas, que deve ser comemorado, anualmente, no dia 25 de setembro.
Parágrafo único. O “Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista” passa a integrar o calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º São objetivos centrais do Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista:
I - difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte;
II - promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;
III - desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;
IV - promover debates, campanhas, reflexões e eventos sobre a mobilidade sustentável;
V - sensibilizar a sociedade, empreendedores privados e os gestores públicos dos benefícios socioeconômicos da prática do ciclismo, sobre a segurança no trânsito e direitos dos ciclistas;
VI - contribuir para a mobilização em prol da ampliação da malha cicloviária no município, e da afirmação da bicicleta como modal integrado ao sistema de transporte;
VII - apoiar iniciativas da sociedade na área e os movimentos de cicloativismo.
VIII – Incentivar a instalação de paraciclos e bicicletários em áreas públicas e privadas.
Art. 3º O “Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista” será comemorado com destaque e deve ser amplamente divulgado, podendo o Poder Executivo, através do órgão competente, estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas.
Art. 4º Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades ligadas à promoção do uso da bicicleta, poderão ser convidados a participar da definição de critérios a serem adotados, bem como da organização dos eventos relacionados ao “Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista”.
Art. 5º O Poder Legislativo poderá auxiliar na realização das atividades descritas no art. 3º, relativamente à conscientização de seus membros e servidores.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º A presente Lei poderá ser regulamentada, naquilo que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 23 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A bicicleta por ser um dos modais mais antigos da sociedade, ganha destaque a cada dia que passa, sem, no entanto, ter supremacia sobre os veículos automotores, e a nossa cidade favorece este transporte individual, que é saudável, sustentável e econômico.
A Lei Federal nº 13.724, de 04 de outubro de 2018, instituiu o Programa Bicicleta Brasil (PBB), visando a inserção da bicicleta como meio de transporte, com o objetivo de melhorar as condições de mobilidade urbana, considerando que atinge todas as camadas sociais, porque a bicicleta como meio de transporte individual, saudável e de sustentabilidade, favorece a todos, independentemente de classe social, para que tenham acesso aos mais variados serviços públicos ou privados colocados à sua disposição (escolas, comércios, entretenimento, lazer, shoppings, etc).
Podemos destacar que a mobilidade urbana favorece a mobilidade social, ou seja, quando se aumenta a mobilidade urbana, principalmente da população de baixa renda, se estabelece igualdade para todos os cidadãos, desde que haja infraestrutura apropriada (malha cicloviária, sinalização e mobiliários – paraciclos/bicicletários).
“A BICICLETA É UM DOS MEIOS DE TRANSPORTE QUE MENOS OCUPA ESPAÇO NA VIA, SAUDÁVEL, SUSTENTÁVEL, PERDENDO APENAS PARA O TRANSPORTE A PÉ.
Por fim, foi escolhido o dia 25 de setembro para ser dedicado ao "Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista", considerando o último dia que se comemora anualmente a Semana Nacional de Trânsito, instituído pelo Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 326, que ocorre no período compreendido entre 18 e 25 de setembro.
Sete Lagoas, 23 de janeiro de 2024.
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Júnior Sousa
Vereador PSD