PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DA INCITAÇÃO, DEFESA OU APOLOGIA AOS ATOS PRATICADOS POR INDIVÍDUOS OU GRUPOS EXTREMISTAS, QUE PROMOVAM TERRORISMO OU QUE PRATICAM CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° — Ficam proibidas, no Município de Sete Lagoas, a incitação, a defesa ou a apologia a atos realizados por indivíduos ou grupos extremistas, nacionais ou estrangeiros, que tenham praticado terrorismo ou crimes contra a humanidade.
§1° — Para os efeitos dessa lei, entende-se por:
I — terrorismo todos os atos disciplinados na Lei Federal n.° 13.260/2016.
II — crimes contra a humanidade todos os atos disciplinados no art. 7° do Decreto Federal n.° 4.388/2002, que promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
§2° — A proibição contida no caput deste artigo não se aplica às manifestações que defendam a autodeterminação dos povos de qualquer Estado Nacional devidamente reconhecido pela Organização das Nações Unidas.
Art. 2° — O descumprimento do estabelecido no art. 1° sujeitará, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível ou penal, às seguintes sanções administrativas:
I — advertência e determinação para que cesse o ato;
II — nas hipóteses de descumprimento:
a) será aplicada multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos casos de manifestação individual;
b) será aplicada multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos responsáveis legais e de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à associação ou organização participante, nos casos de manifestação promovidas por grupos, associações ou instituições congêneres.
Art. 3° — A dosimetria da multa levará em consideração:
I — o alcance da manifestação;
II — o uso de expressões, símbolos ou slogans racistas;
III — no caso de associação ou organização, o número de associados; Parágrafo único — Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 4° — Para atingir os objetivos desta Lei, o Município poderá promover ações educacionais, palestras, seminários e demais meios para conscientização e informação sobre os riscos de incitação, defesa ou apologia a atos realizados por indivíduos ou grupos extremistas, que tenham praticado terrorismo ou crimes contra a humanidade.
Art. 5° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
É sabido que o sistema internacional de proteção à autodeterminação dos povos ganhou novos contornos a partir do final da 28 Guerra Mundial, principalmente após os horrores verificados no Holocausto. Nesse sentido, os estados nacionais decidiram reformular a ordem internacional e a Organização das Nações Unidas surgiu a partir de novos matizes e preceitos.
Vale lembrar que o Brasil exerceu papel preponderante na formação dessa Organização Internacional, possuindo o status de membro fundador. Logo no início do seu funcionamento, a ONU, por meio da Resolução 181 da Assembleia Geral, formalizou a criação do Estado de Israel em reunião que contou com a ativa participação do brasileiro Oswaldo Aranha.
Com o passar dos anos, a posição brasileira diante do sistema internacional passou a reforçar a importância não só da autodeterminação dos povos, mas também de outros princípios caros ao bem-estar da humanidade, tais quais a independência nacional e o combate ao terrorismo. É digno de nota que tal preocupação resultou na internalização desses princípios universais nas Constituições que sobrevieram no tempo. Tanto que o os incisos I, III e VIII do art. 4°, da CF/1988, consagraram a independência nacional, a autodeterminação dos povos e o repúdio ao terrorismo como princípios que regem as relações internacionais no país.
Tendo em vista essa disposição de contribuir na seara exterior, o Brasil passou a integrar uma gama de Tratados e Convenções Internacionais que proscrevem o terrorismo e os crimes contra a humanidade. São exemplos: o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, internalizado pelo do Decreto Federal n.° 4.388/2002; a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo, internalizado pelo Decreto n.° 3.018/1999; a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, internalizada pelo Decreto n.° 5.639/2005, dentre outros instrumentos do sistema das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos.
Soma-se a isso, o fato de que baseado no compromisso compartilhado de combate a todas as formas de xenofobia, intolerância e discriminação, em particular o antissemitismo, o Brasil aderiu, em novembro de 2021, como membro observador, à Aliança Internacional de Memória do Holocausto (IHRA)1.
Perceba que, dentro de uma lógica jurídica moderna, no momento em que o Brasil incorpora tais mandamentos internacionais em seu ordenamento, ele tem, por meio de todos os seus entes políticos, a obrigação de salvaguardar qualquer afronta à autodeterminação dos povos e repudiar ações e instituições que promovam o terrorismo.
Diante disso, entendo que Sete Lagoas, deve se posicionar de modo a não aceitar a exaltação dos mais variados terrorismos, defendendo sempre a dignidade da pessoa humana, a paz, a cidadania, os direitos individuais de todo ser humano, o respeito, o amor e o espírito de humanidade. Em última análise, importante enfatizar que o projeto, de modo geral, inova no ordenamento municipal ao proibir ações de apologia a referidos atos ou de exaltação a seus idealizadores.
Tudo isso é feito, tendo em vista o estrito cumprimento de Tratados e Convenções Internacionais, da CF/88, e ainda reforçando o que preceituam a Lei Federal 13.260/2016, Decreto Federal n.°4.388/2002, que promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, bem como os artigos 286 e 287 do Código Penal, gerando eventual punição em âmbito administrativo.
Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2024.
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Júnior Sousa
Vereador PSD