ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
INSTITUI NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS EQUÍDEOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei institui normas de proteção e defesa dos direitos dos equídeos no âmbito do Município de Sete Lagoas, nos termos do inciso VII do § 1° do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único: Excluem-se desta lei os animais utilizados pelo Exército Brasileiro ou pela Polícia Militar.
Art. 2° - São objetivos básicos desta lei:
I - preservar e promover a saúde e o bem-estar da população de equídeos do município;
II - permitir a criação, gestão e atualização dos sistemas de identificação da população de equídeos;
III - permitir a criação, implantação e gestão de programas de educação etc) envolvendo os direitos e a guarda responsável de equídeos.
Art. 3° - São vedadas as práticas que submetam os equídeos a crueldade ou que comprometam a sua dignidade individual, competindo a todos e, em especial, à família, à comunidade, à sociedade e, destacadamente, ao Poder Público zelar pela efetivação dos direitos animais estabelecidos por esta Lei.
§ 1° - Para os efeitos desta Lei, entendem-se por:
Prática cruel: qualquer prática humana contra animais que importe em abuso, físico e/ou psicológico, maus-tratos, ferimentos e/ou mutilações, sofrimento e/ou morte injustificável do animal ou dano existencial, dentre outros atos considerados cruéis em razão da sua natureza.
Dano existencial: aquele que atinge a qualidade de vida do animal, causando-lhe dificuldades ou impossibilidade para expressar seu comportamento natural.
Abuso: qualquer conduta humana, comissiva ou omissiva, que implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado ou incorreto de animais, causando-lhes prejuízos de ordem física e/ou psicológica, incluindo-se nessas hipóteses, dentre outros, os atos caracterizados como abuso sexual.
Morte injustificável do animal: aquela que ocorre sem previsão legal autorizativa, tal como possibilita a legislação em vigor que regulamenta os casos de eutanásia.
CAPITULO II
DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS PELOS EQUÍDEOS
Art. 4° - São deveres dos responsáveis por animais equídeos prover condições de bem-estar a todo momento, que compreendem, ao menos:
a) Fornecimento de alimento adequado à espécie e em quantidade suficiente para as necessidades do animal;
b) Fornecimento de água limpa e fresca a todo momento;
c) Abrigo de intempéries, como sol, chuva, frio e calor extremos, etc;
d) Cuidados médico-veterinários;
e) Espaço suficiente e adequado para que o animal possa exercer seus comportamentos naturais;
f) Local adequado para descanso.
CAPITULO III
DOS MAUS-TRATOS
Art. 5° - Caracterizam maus-tratos, para os fins de aplicação desta lei, sem prejuízo de outras sanções ou consequências previstas no ordenamento jurídico:
I — executar procedimentos invasivos ou cirúrgicos sem a devida qualificação técnica profissional ou sem os devidos cuidados anestésicos, analgésicos e higiênico-sanitários tecnicamente recomendados;
II — permitir ou autorizar a realização de procedimentos anestésicos, analgésicos, invasivos, cirúrgicos ou injuriantes por pessoa sem qualificação técnica profissional;
III — agredir física ou psicologicamente, por ação ou omissão, causando dor, sofrimento ou dano ao animal, inclusive o existencial;
IV — abandonar animais em qualquer circunstância;
V — deixar o responsável pelo animal de buscar assistência médico veterinária ou zootécnica quando necessária;
VI — enquanto profissional responsável pela assistência à saúde animal, deixar de orientar o responsável a buscar assistência médico-veterinária ou zootécnica quando necessária;
VII — deixar de prestar socorro imediato a animal atropelado, ferido ou vítima de violência ou de agressão presenciada;
VIII — não adotar medidas atenuantes a animais que estão em situação de clausura junto com outros da mesma espécie, ou de espécies diferentes, que os aterrorizem ou os agridam física ou psicologicamente;
IX — deixar de adotar medidas minimizadoras de desconforto e sofrimento para animais em situação de clausura isolada ou coletiva, inclusive nas situações transitórias de manejo, transporte, comercialização e exibição, enquanto responsável técnico ou equivalente;
X — manter animal sem acesso adequado à água, à alimentação e à temperatura compatíveis com as suas necessidades ou em local desprovido de ventilação e luminosidade adequadas, exceto por recomendação de médico veterinário ou zootecnista, respeitadas as respectivas áreas de atuação, observando-se os direitos fundamentais animais, os critérios técnicos e os princípios éticos para situações transitórias específicas como transporte e comercialização;
XI — manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries;
XII — exercitar ou conduzir animal preso a veículo em movimento, seja ele motorizado ou não; XIII — manter animais em número acima da capacidade de provimento de cuidados para assegurar boas condições de saúde e de bem-estar animal;
XIV — manter animal em local desprovido das condições mínimas de higiene e asseio adequadas à sua espécie;
XV - inobservar a etologia, desrespeitando o comportamento social e faculdades normais dos animais, impedindo sua movimentação ou seu descanso;
XVI — amarrar e manter amarrados os 2 (dois) pés de animais para evitar-lhe a fuga;
XVII — manter animais em condições ambientais de modo a propiciar a proliferação de microrganismos nocivos a ele próprio, a humanos e a outros animais;
XVIII — submeter ou obrigar animal a atividades excessivas, que ameacem sua condição física e/ou psicológica, para dele obter esforços ou comportamentos que não se observariam senão sob coerção,
XIX — submeter animal a trabalho ou a esforço físico por mais de quatro horas ininterruptas sem que lhe sejam oferecidos água, alimento e descanso;
XX — utilizar animal enfermo, mutilado, ferido, fraco, cego, extenuado, sem proteção apropriada ou em condições fisiológicas inadequadas para realização de trabalho ou montaria;
XXI — transportar ou montar animal em desrespeito às recomendações técnicas de órgãos competentes de trânsito, ambiental ou de saúde animal ou em condições que lhes causem sofrimento, dor e/ou lesões físicas ou psicológicas;
XXII — qualquer prática ou atividade de experimentação científica capaz de causar sofrimento, dano físico, moral, psicológico e/ou existencial ou, ainda, provocar-lhe a morte, observadas as permissões legais encontradas na Lei n° 11.794, de 8 de outubro de 2008;
XXIII — adotar métodos não aprovados por autoridade competente ou sem embasamento técnico-científico para o abate de animais, quando permitido;
XXIV — envenenar animal, ocasionando-lhe ou não a morte;
XXV — induzir a morte de animal fora dos casos permitidos legalmente e/ou utilizando método não aprovado ou não recomendado pelos órgãos ou entidades oficiais e sem profissional devidamente habilitado;
XXVI — abater animais com o emprego de marreta, picada no bulbo (choupa), facada no coração, bem como por mutilação ou por qualquer método que não esteja expressamente autorizado na legislação pertinente;
XXVII — utilizar de métodos punitivos, baseados em dor ou sofrimento com a finalidade de treinamento, exibição ou entretenimento;
XXVIII — utilizar agentes ou equipamentos que inflijam dor ou sofrimento com o intuito de induzir comportamentos desejados durante práticas esportivas, de entretenimento e de atividade laborativa, incluindo apresentações e eventos similares, exceto quando em situações de risco de morte para pessoas e/ou animais;
XXIX — submeter animal a eventos, ações publicitárias, filmagens, exposições e/ou produções artísticas e/ou culturais para os quais não tenham sido devidamente preparados física e emocionalmente ou de forma a prevenir ou evitar dor, estresse e/ou sofrimento;
XXX — fazer uso e/ou permitir o uso de agentes químicos e/ou físicos para inibir a dor ou que possibilitam modificar o desempenho fisiológico para fins de participação em competição, exposições, entretenimento e/ou atividades laborativas;
XXXI — exercer a venda ambulante de animais;
XXXII — estimular, manter, criar, incentivar, adestrar ou utilizar animais para a prática de zooerastia, ocasionando ou não abuso e/ou sofrimento a animal de quaisquer espécies;
XXXIII — promover distúrbio psicológico e/ou comportamental em qualquer animal e sob qualquer justificativa;
XXXIV — expor, conduzir e/ou passear com animais em condições ambientais inadequadas, submetendo-os a intempéries variadas, ocasionando-lhes dor e/ou ferimentos ou até insolação;
XXXV — realizar ou incentivar acasalamentos que tenham elevado risco de problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou progenitora, ou que perpetuem problemas de saúde preexistentes dos progenitores;
XVI — utilizar, alojamento que restrinja severamente a movimentação e expressão de comportamentos naturais de animais, a exemplo de baias e práticas de manejo;
§ 1° A expressão "zooerastia" compreende conjunção carnal ou ato libidinoso de humano com animal não humano de qualquer espécie, bem como qualquer outra situação que envolva animal em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de animal para fins primordialmente sexuais.
§ 2° - O rol de condutas consideradas maus-tratos apresentado neste artigo é meramente exemplificativo.
Art. 6° - Todo aquele que tiver conhecimento da ocorrência de condutas vulnerantes de direitos fundamentais animais, descritas neste artigo, tem o dever de comunicar às autoridades competentes para as averiguações necessárias.
Art. 7° - A constatação de prática de maus-tratos contra equídeos no município ensejará a aplicação de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único - em caso de óbito do animal, a multa será de R$800,00 (oitocentos reais)
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
SEÇÃO I
PERMANÊNCIA DE EQUÍDEOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 8° - É vedada a permanência de equídeos, soltos ou atados por cordas, ou por outros meios, em vias ou em logradouros públicos, pavimentados ou não.
Art. 9° A constatação de animal em logradouro público sujeitará o seu responsável ao pagamento de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
§ 1° O animal encontrado nas situações vedadas será apreendido pelo agente fiscalizador, que acionará o órgão municipal competente para proceder ao seu recolhimento e requisitará força policial, se necessário.
§ 2° Os animais apreendidos serão encaminhados de acordo com a legislação vigente.
SEÇÃO II
DOAÇÃO DE EQUÍDEOS EM SORTEIOS, RIFAS E SIMILARES
Art. 10 - São proibidas, em todo o município, as práticas, beneficentes ou não, que tenham equídeos como objetos de rifas, sorteios, brindes, loterias, bingos e similares, em eventos presenciais ou realizados por meio das redes sociais ou de quaisquer aplicativos eletrônicos.
Art. 11 - A incorrência em infração descrita no artigo anterior ensejará:
a) Pagamento de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais),
b) Cessação imediata das atividades de entrega de animais como brinde, prêmio, sorteio, rifa ou bingo e afins.
c) Apreensão imediata dos animais.
CAPÍTULO V
DA MONTARIA
Art. 12 - Na montaria de equídeos, devem ser observados:
a) proibição de montar mais de uma pessoa por animal;
b) Proibição de forçar o animal a carregar peso excessivo, considerando para tal a soma do peso do cavaleiro/da amazona e dos equipamentos utilizados, além das peculiaridades de idade, força muscular e possíveis enfermidades do animal;
c) A utilização de equipamentos que não causem desconforto para o animal e sejam anatomicamente adequados, garantindo a distribuição equitativa do peso ou carga, evitando abrasões, assaduras e pontos de pressão concentrados.
d) A proibição de se usarem equipamentos que causem lesões ou desconforto para o animal, tais como barbeias de arame torcidas ou excessivamente apertadas; embocaduras cortantes ou pontiagudas; barrigueiras, mantas, cabeçadas e selas abrasivas ou que limitem a circulação por ajuste inadequado e pressão excessiva; ferrões, esporas, chicotes, paus, borrachas, aparelhos que provoquem choques elétricos ou qualquer outro instrumento que lhes cause ferimentos, dor ou sofrimento.
Art. 13 - Fica proibida a circulação de animais montados no centro da cidade e nas avenidas de trânsito rápido.
Art. 14 - A violação aos artigos 12 e 13 desta lei implicará em pagamento de multa no valor de R$400,00 (quatrocentos reais).
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas cumulativamente as sanções a elas cominadas, somando-se, assim, seus respectivos valores, considerando-se, ainda, cada animal atingido individualmente.
Art. 16. Além da específica multa a que está sujeito, fica o infrator, pessoa física ou jurídica, obrigado a custear todas as despesas médico-veterinárias decorrentes dos infortúnios experienciados pelo animal em razão de sua conduta comissiva ou omissiva, tais como consultas, cirurgias, medicamentos (alopáticos ou fitoterápicos), fisioterapias, peças ortopédicas, dentre outras.
Art. 17. O não pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias computados de seu vencimento autorizará o município a inscrever o valor na correspondente Dívida Ativa.
Art. 18. A pessoa física ou jurídica que incorrer em qualquer das infrações previstas nesta lei:
I — não poderá, em nenhuma hipótese, ser nomeada depositária ou guardiã do animal cujos maus-tratos foram identificados;
II - Se pessoa jurídica, perderá o alvará para funcionamento de suas atividades.
Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O art. 225, § 1°, VII da Constituição brasileira de 1988 preceitua, de forma inédita e sem precedentes em outros países, o dever do Poder Público em "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade" (grifos nossos). A Constituição proíbe a crueldade porque pressupõe que os animais são seres dotados de consciência e de capacidade de sofrer (a senciência).
Não haveria sentido em se proibir a crueldade contra coisas inanimadas, destituídas da capacidade de sentir dor ou de serem impactadas pela crueldade. Mais do que isso, pode-se denotar que a Constituição prevê essa regra para todos os animais, não fazendo qualquer diferenciação de tratamento segundo espécie ou categoria desses seres.
Não obstante, a principal lei de proteção animal do nosso município (Lei Municipal n° 8565/2003) se refere apenas a cães e gatos. Ocorre que, na lida diária com denúncias e constatações nas vias públicas, vemos que os equídeos são animais muito próximos dos homens e estão tão vulnerabilizados, ou mais, do que cães e gatos, de modo que é imprescindível uma norma que garanta também sua proteção.
Além disso, diante da recente aprovação do projeto de lei n° 545/2023, que reduziu o prazo de proibição das carroças para 2026, precisamos cercar os equídeos, utilizados nos veículos de tração animal, do máximo de direitos e garantias possível, para que sua dignidade passe a ser efetivamente consagrada pelo nosso Município.
Os valores das multas se justificam pelo fato de que tais animais são de grande porte e seu recolhimento e manutenção pelo poder público são bem mais altos do que os animais pequenos, como cães, gatos e outros. Portanto, conto com os nobres pares para a aprovação deste projeto tão necessário para a cidade e seus animais.
Sete Lagoas, 24 de janeiro de 2024.
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Júnior Sousa
Vereador PSD