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materia nº 27/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL OU AUXÍLIO PARA OS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id129493

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-10 Aprovado — —
2024-04-04 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº10 DE 09/04/2024
2024-04-01 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T12:36:05.068041-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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                                                ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL OU AUXÍLIO PARA OS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - O Executivo poderá conceder benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - do exercício, aos proprietários de imóveis localizados no município de Sete Lagoas (MG), atingidos por desastre ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, mediante requerimento do contribuinte.

Art. 2º - O benefício fiscal poderá resultar em remissão do IPTU do exercício, ou ainda, em relação ao IPTU do exercício pago até a data do requerimento, na devolução do valor do tributo ao contribuinte, em valor nominal, e excluída a Contribuição de Coleta de Resíduos Sólidos.

Parágrafo Único. A remissão de que trata o caput deste artigo será concedida para o exercício em que ocorreu o incidente, podendo estender-se para o exercício seguinte, desde que comprovado que, pela extensão do dano, a recuperação ultrapassa o exercício.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 25 de Janeiro de 2024.

                          





JUSTIFICATIVA:

A matéria em análise concede benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do IPTU aos proprietários de imóveis atingidos por desastres ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fator da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, mediante requerimento do contribuinte.

A proposição assegura aos contribuintes também a "devolução" dos valores já pagos na forma de imposto antes dos danos causados pelas chuvas. A norma vai beneficiar aqueles proprietários que pagam o IPTU logo no início do ano e que correm o risco de ter seu patrimônio danificado por desastres naturais. 

Assim, diante do exposto, especialmente da importância do presente projeto, peço o apoio dos demais nobres pares para aprovação da matéria.



Sala das Sessões, 25 de Janeiro de 2024.









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