PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2024.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E O VALOR DO VENCIMENTO BASE MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 219 da Lei Complementar nº 192, de 30 de março de 2016, c/c artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2024, a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, inclusive daqueles referidos nos artigos 220 e 221 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), tendo como base de cálculo o vencimento base percebido no mês de dezembro de 2023.
Art. 2º O valor do vencimento base mínimo dos servidores públicos municipais será de R$ 1.420,00 (um mil quatrocentos e vinte reais), a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º O vencimento base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, previsto na Lei Complementar nº 80, de 04 de setembro de 2003 e suas alterações, em efetivo exercício, será de R$ 2.290,29 (dois mil duzentos e noventa reais e vinte e nove centavos), a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2024, os valores da gratificação de plantão previstos nos incisos I e II do artigo 18-A da Lei Complementar nº 183/2015, serão os seguintes, sobre os quais não será aplicado nenhum índice para fins de revisão no presente exercício:
I - entre segundas e sextas-feiras, em jornada diurna, e entre segundas e quintas-feiras, em jornada noturna, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
II - às sextas-feiras em jornada noturna e aos sábados e domingos, em jornada diurna ou noturna, no valor de R$ 1.870,00 (um mil, oitocentos e setenta reais).
Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2024, os valores da gratificação de plantão previstos incisos I a IV do art. 14 da Lei Complementar nº 285/2023, serão os seguintes, sobre os quais não será aplicado nenhum índice para fins de revisão no presente exercício:
I - entre segundas e sextas-feiras, em jornada diurna, e entre segundas e quintas-feiras, em jornada noturna, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por plantão, devido ao servidor Médico Generalista;
II - às sextas-feiras em jornada noturna e aos sábados e domingos, em jornada diurna ou noturna, no valor de R$ 1.870,00 (um mil, oitocentos e setenta reais) por plantão, devido ao servidor Médico Generalista;
III - entre segundas e sextas-feiras, em jornada diurna, e entre segundas e quintas-feiras, em jornada noturna, no valor de R$ 1.700,00 (um mil, setecentos reais) por plantão, devido ao servidor Médico Especialista;
IV - às sextas-feiras em jornada noturna e aos sábados e domingos, em jornada diurna ou noturna, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por plantão, devido ao servidor Médico Especialista.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de janeiro de 2024.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº /2024.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E O VALOR DO VENCIMENTO BASE MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, que pretende promover a revisão anual dos vencimentos, bem como do valor do vencimento base mínimo dos servidores públicos municipais, a partir de 1º de janeiro de 2024, e dar outras providências.
Primeiramente destaco que a presente proposição visa dar continuidade as medidas já adotadas na atual gestão em busca da correção de uma injustiça com os servidores públicos municipais, garantindo honra e dignidade aos mesmos, especialmente a classe menos privilegiada.
Diante disso, a proposta em tela pretende conceder a revisão anual dos vencimentos, a partir de 1º de janeiro de 2024, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no percentual de 4,62%, tendo como base de cálculo o vencimento base percebido no mês de dezembro de 2023.
É importante esclarecer que a política de austeridade com o erário e as medidas de contenção de gastos da atual gestão municipal tem possibilitado a garantia do compromisso de que o menor vencimento base a ser auferido pelo servidor público do Município de Sete Lagoas não seja inferior ao salário mínimo nacional.
Neste contexto, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, o Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2024, em R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) mensais, que representa alta de 6,97% em comparação aos R$ 1.320,00, em vigor no ano anterior.
Portanto, constitui obrigação da Administração Pública Municipal zelar pelas garantias e direitos de seus servidores, honrando suas obrigações e buscando benefícios constantes para os mesmos.
Desta forma, a presente proposição atenderá aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, inclusive os contratados temporários, e ainda os aposentados e pensionistas, cujo vencimento-base atual não atingir o valor do salário mínimo agora vigente no país.
Além do mais, dando continuidade aos esforços empenhados pela Administração Pública para alcançar o piso nacional do magistério, a presente proposição fixa o vencimento base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, em R$ 2.290,29, uma vez que o piso nacional foi estabelecido em R$4.580,57 para a jornada de 40 horas semanais.
Por fim, o projeto de lei em questão também pretende atualizar os valores da gratificação de plantão previstos nos incisos I e II do artigo 18-A da Lei Complementar nº 183/2015 e nos incisos I a IV do art. 14 da Lei Complementar nº 285/2023.
Diante do relevante interesse público da presente proposição, com fulcro nos artigos 67 e 80 da Lei Orgânica do Município, requer-se seja CONVOCADA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para apreciação e aprovação da matéria EM CARÁTER DE URGÊNCIA pelos nobres edis.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de janeiro de 2024.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal