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materia nº 55/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E O VALOR DO VENCIMENTO BASE MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-29 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-01-29 Redação Final — —
2024-01-29 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº02 DE 29/01/2024
2024-01-29 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº01 DE 29/01/2024
2024-01-26 INSTRUÍDO — —
2024-01-26 Aguardando Parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-29T14:49:56.087574-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-01-29T14:47:42.248162-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI Nº          /2024.



DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E O VALOR DO VENCIMENTO BASE MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 219 da Lei Complementar nº 192, de 30 de março de 2016, c/c artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2024, a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, inclusive daqueles referidos nos artigos 220 e 221 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), tendo como base de cálculo o vencimento base percebido no mês de dezembro de 2023.



Art. 2º O valor do vencimento base mínimo dos servidores públicos municipais será de R$ 1.420,00 (um mil quatrocentos e vinte reais), a partir de 1º de janeiro de 2024.



Art. 3º O vencimento base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, previsto na Lei Complementar nº 80, de 04 de setembro de 2003 e suas alterações, em efetivo exercício, será de R$ 2.290,29 (dois mil duzentos e noventa reais e vinte e nove centavos), a partir de 1º de janeiro de 2024.



Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2024, os valores da gratificação de plantão previstos nos incisos I e II do artigo 18-A da Lei Complementar nº 183/2015, serão os seguintes, sobre os quais não será aplicado nenhum índice para fins de revisão no presente exercício:



I - entre segundas e sextas-feiras, em jornada diurna, e entre segundas e quintas-feiras, em jornada noturna, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);



II - às sextas-feiras em jornada noturna e aos sábados e domingos, em jornada diurna ou noturna, no valor de R$ 1.870,00 (um mil, oitocentos e setenta reais).



Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2024, os valores da gratificação de plantão previstos incisos I a IV do art. 14 da Lei Complementar nº 285/2023, serão os seguintes, sobre os quais não será aplicado nenhum índice para fins de revisão no presente exercício:



I - entre segundas e sextas-feiras, em jornada diurna, e entre segundas e quintas-feiras, em jornada noturna, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por plantão, devido ao servidor Médico Generalista;



II - às sextas-feiras em jornada noturna e aos sábados e domingos, em jornada diurna ou noturna, no valor de R$ 1.870,00 (um mil, oitocentos e setenta reais) por plantão, devido ao servidor Médico Generalista;



III - entre segundas e sextas-feiras, em jornada diurna, e entre segundas e quintas-feiras, em jornada noturna, no valor de R$ 1.700,00 (um mil, setecentos reais) por plantão, devido ao servidor Médico Especialista;



IV - às sextas-feiras em jornada noturna e aos sábados e domingos, em jornada diurna ou noturna, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por plantão, devido ao servidor Médico Especialista.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de janeiro de 2024.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal





















































PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº        /2024.



DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E O VALOR DO VENCIMENTO BASE MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, que pretende promover a revisão anual dos vencimentos, bem como do valor do vencimento base mínimo dos servidores públicos municipais, a partir de 1º de janeiro de 2024, e dar outras providências.



Primeiramente destaco que a presente proposição visa dar continuidade as medidas já adotadas na atual gestão em busca da correção de uma injustiça com os servidores públicos municipais, garantindo honra e dignidade aos mesmos, especialmente a classe menos privilegiada.



Diante disso, a proposta em tela pretende conceder a revisão anual dos vencimentos, a partir de 1º de janeiro de 2024, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no percentual de 4,62%, tendo como base de cálculo o vencimento base percebido no mês de dezembro de 2023.



É importante esclarecer que a política de austeridade com o erário e as medidas de contenção de gastos da atual gestão municipal tem possibilitado a garantia do compromisso de que o menor vencimento base a ser auferido pelo servidor público do Município de Sete Lagoas não seja inferior ao salário mínimo nacional.



Neste contexto, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, o Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2024, em R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) mensais, que representa alta de 6,97% em comparação aos R$ 1.320,00, em vigor no ano anterior.



Portanto, constitui obrigação da Administração Pública Municipal zelar pelas garantias e direitos de seus servidores, honrando suas obrigações e buscando benefícios constantes para os mesmos.



Desta forma, a presente proposição atenderá aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, inclusive os contratados temporários, e ainda os aposentados e pensionistas, cujo vencimento-base atual não atingir o valor do salário mínimo agora vigente no país.



Além do mais, dando continuidade aos esforços empenhados pela Administração Pública para alcançar o piso nacional do magistério, a presente proposição fixa o vencimento base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, em R$ 2.290,29, uma vez que o piso nacional foi estabelecido em R$4.580,57 para a jornada de 40 horas semanais.



Por fim, o projeto de lei em questão também pretende atualizar os valores da gratificação de plantão previstos nos incisos I e II do artigo 18-A da Lei Complementar nº 183/2015 e nos incisos I a IV do art. 14 da Lei Complementar nº 285/2023.



Diante do relevante interesse público da presente proposição, com fulcro nos artigos 67 e 80 da Lei Orgânica do Município, requer-se seja CONVOCADA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para apreciação e aprovação da matéria EM CARÁTER DE URGÊNCIA pelos nobres edis.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de janeiro de 2024.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

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