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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2024
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADO DA SAÚDE DOS PÉS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção da Saúde dos pés na rede de saúde pública do município de Sete Lagoas.
Art. 2º - 0 Programa visa prevenir, diagnosticar e tratar os diversos tipos de patologias e lesões que o cidadão, em especial o diabético, pode apresentar nos pés.
Parágrafo único. O paciente com patologia e lesões nos pés deverá ter acesso aos serviços especializados de podologia, com a finalidade exclusivamente terapêutica, em datas e horários pré-agendados, nas unidades básicas de saúde ou em outros estabelecimentos conveniados.
Art. 3°- 0 serviço especializado de podologia compreende o atendimento com profissionais qualificados, os quais prestarão atendimento clínico e de orientação.
Parágrafo único. O serviço de orientação poderá ser oferecido na própria consulta ou em forma de atividades educativas, esclarecendo e ensinando como prevenir complicações relacionadas às lesões dos pés, ou em campanha educativa para demonstrar a importância do cuidado com os pés, de forma a evitar complicações no tratamento, inclusive com a possibilidade de amputação no caso dos pacientes diabéticos.
Art. 4°- Para organização e execução do programa, o Poder Executivo poderá fazê-lo na própria estrutura da Secretaria Municipal de Saúde ou firmar convênios com outras instituições.
Art. 5º - O Poder Executivo adotará os procedimentos para regulamentar esta Lei.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Sala das Sessões, 26 de Janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA:
A podologia é a ciência da área da saúde humana, que estuda e trata as patologias que acometem os pés, relacionadas aos aspectos anatômicos, fisiológicos e patológicos.
Existem testes, exames e orientações simples e práticas que poderá de forma preventiva, identificar e evitar o início de doenças, lesões e o agravamento de doenças relacionadas ao sistema circulatório que influenciará nas doenças Diabetes Melitos, Hipertensão e Dislipidemias, que por consequências refletirá em muitas outras doenças.
Para tratar as doenças, não basta esperar adoecer ou agravar, é preciso preveni-las. A prevenção sempre será o melhor remédio.
O objetivo primeiramente é evitar a doença e o sofrimento do paciente e por consequência diminuirá os custos onerosos ao Estado, devido a internações hospitalares, cirurgias e tratamentos contínuos e todos os gastos em saúde, poderá diminuir ou ser evitados.
Sala das Sessões, 26 de Janeiro de 2024.
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