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ANTEPROJETO DE LEI /2024
CRIA O PROGRAMA CAÇAMBA NO BAIRRO – COMUNIDADE EM AÇÃO.
Art. 1° - Fica criado o “Programa Caçamba no Bairro – Comunidade em Ação” no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de reduzir o descarte irregular de lixo e entulho.
Art. 2°- As caçambas comunitárias deverão ser instaladas em pontos estratégicos dos bairros do Município, que serão determinados pela Administração Municipal de acordo com a demanda da população, tendo como objetivo diminuir o descarte irregular de lixo e entulho.
§ 1.º As caçambas, assim que estiverem com sua capacidade máxima atingida, ou a cada semana de utilização, deverão ser substituídas pelo órgão responsável da Administração Municipal.
§ 2.º O descarte dos resíduos recolhidos deve ser realizado conforme normativa da respectiva Secretaria Municipal, sendo seu descumprimento passível de multa, conforme legislação ambiental, competindo-lhe, ainda, a orientação, fiscalização e gerenciamento dos “ecopontos”.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 29 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Nossa propositura visa, de maneira correta, atender a população de baixa renda, que não dispõe de recursos financeiros suficientes, quando de suas pequenas reformas, para pagamento de caçambas de recolhimento de entulhos, conforme fotos em anexo.
A vida já tão difícil dos nossos trabalhadores de baixa renda, quando decidem, por necessidades pessoais, mudar alguma coisa em suas residências, o faz com muito sacrifício e, portanto o pagamento de caçambas seria demais oneroso.
A dificuldade financeira e a falta de opção para o descarte, muitas vezes fazem que munícipes depositam seus entulhos em locais inadequados, prejudicando e degradando o meio ambiente que já está tão sofrido e degradado, sujando toda a cidade.
Nossa preocupação, ao elaborar o presente projeto de lei é, especialmente, além de proteger o meio ambiente deixar nosso município limpo e bem cuidado, facilitando a vida da nossa população de baixa renda.
Pelo grande valor social, urbanístico e ecológico da presente propositura aguarda-se que, após sua tramitação de praxe, seja a mesma aprovada unanimemente pelo colendo Plenário desta Casa de Leis.
Sete Lagoas, 29 de janeiro de 2024.
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