PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _______/2024
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO TRANSPORTE PÚBLICO DE QUALIDADE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Sete Lagoas, a Frente Parlamentar denominada “Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Público de Qualidade no Município de Sete Lagoas”, com o objetivo de promover estudos, discussões, debates e ações sobre melhorias no transporte público e mobilidade urbana em Sete Lagoas.
Art. 2º Cabe à Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Público Gratuito e de Qualidade no Município de Sete Lagoas:
I - debater as questões relativas ao transporte público municipal;
II - promover e participar de reuniões que envolvam agentes, órgãos públicos, entidades e organizações, de caráter público ou privado, e demais atores sociais relacionadas à temática;
III - promover ações visando melhorias ao transporte público urbano;
IV - promover estudos e análise das condições de viabilidade quanto à ampliação do Passe Livre para públicos específicos no âmbito de Sete Lagoas;
V - promover estudos e análise das condições de viabilidade quanto à implementação da tarifa zero;
VI – discutir a temática junto à Administração Municipal e às concessionárias do serviço público de transporte urbano em âmbito municipal, em busca de alternativas para desonerar a tarifa;
VII – promover estudos e análise das condições de viabilidade, junto à Administração Municipal e às concessionárias do serviço público de transporte urbano em âmbito municipal, para implementação de políticas públicas de subsídio da diferença entre o valor da tarifa apontado pelas concessionárias e o praticado pelo município, considerando a atual dificuldade do transporte público se manter somente com as receitas oriundas das tarifas.
Art. 3º Os Vereadores poderão solicitar adesão à Frente Parlamentar a qualquer tempo, mediante expediente dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas na periodicidade e local estabelecidos por seus integrantes.
Parágrafo único: Para possibilitar a participação ampla da sociedade, a Frente Parlamentar, através de seu presidente, utilizará todas as formas possíveis de publicidade de suas ações.
Art. 5º As atividades da Frente Parlamentar serão divulgadas no sítio eletrônico do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sete Lagoas na internet.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 24 de janeiro de 2024
JUSTIFICATIVA
O transporte coletivo urbano é um serviço de utilidade pública e relacionado à lógica urbana, a sua qualidade está vinculada às condições de mobilidade urbana e demais critérios atinentes à infraestrutura existente no contexto local. Em Sete Lagoas são grandes as queixas quanto as atuais condições e qualidade do transporte público, sendo necessárias melhorias nas condições dos veículos, ampliação do serviço, diminuição do valor das tarifas, dentre outros fatores. Com o objetivo de enfrentamento desta demanda social, a presente proposição visa criar uma Frente Parlamentar intitulada “Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Público de Qualidade no Município de Sete Lagoas”, para discutir a temática da qualidade do transporte público em âmbito municipal e buscar melhorias que repercutam no implemento de políticas públicas sobre a temática.
Além de tratar da qualidade do transporte público no contexto local, pretende-se promover estudos e debates junto à Administração Municipal e às concessionárias do serviço público de transporte urbano em âmbito municipal, em busca de alternativas para desonerar a tarifa bem como para implementar políticas públicas de subsídio da diferença entre o valor da tarifa apontado pelas concessionárias e o praticado pelo município, considerando a atual dificuldade do transporte público se manter somente com as receitas oriundas das tarifas.
Ademais, importante trazer à temática assuntos correlacionados, como o da Tarifa Zero e do Passe Livre para públicos específicos: estudantes, pessoas com deficiência ou em tratamento médico, membros de famílias de baixa renda ou de acordo com outros critérios, o que já é uma realidade em vários entes federados e representa um grande avanço social que repercute positivamente na mobilidade urbana, a partir do expressivo aumento do uso do ônibus e consequente redução do trânsito, além de gerar reflexos no comércio, na cultura e lazer da sociedade. Registra-se que a temática é antiga e deu início as reivindicações da Jornada de Junho, conjunto de manifestações populares em diversas cidades brasileiras no ano de 2013, iniciadas em São Paulo com protestos de aumento de passagem, reivindicações de tarifa zero e posterior abrangência de outras temáticas.
Neste contexto, faz-se necessária a junção de esforços para discussão e estudos quanto à implementação de políticas públicas similares em nosso município; estudos de implementação da tarifa zero como futura política pública de isenção de transporte público em Sete Lagoas e, sobretudo, promoção de estudos, discussões, debates e ações na defesa de melhorias no transporte público e mobilidade urbana, e em busca de mecanismos de subsídio do valor da tarifa e redução da mesma em nosso município, o que se pretende na Frente Parlamentar objeto da presente proposição.
Portanto, diante da relevância do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Resolução para criação da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Público de Qualidade no Município de Sete Lagoas.
Sete Lagoas, 29 de janeiro de 2024