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materia nº 32/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROJETO CAÇAMBA NO BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Prejudicado — PREJUDICADO PELA LEI Nº 8.887/2018
2024-02-23 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº04 DE 27/02/2024
2024-02-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-06 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2024



INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROJETO CAÇAMBA NO BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas o Projeto “Caçamba Comunitária”.

Art. 2.º As caçambas comunitárias deverão ser instaladas em pontos estratégicos nos bairros do Município, denominados “ecopontos”, que serão determinados pela Administração Municipal de acordo com a demanda da população, tendo como objetivo diminuir o descarte irregular de lixo e entulho. 

§ 1.º As caçambas, assim que estiverem com sua capacidade máxima atingida ou a cada semana de utilização, deverão ser substituídas pelo órgão responsável da Administração Municipal.

§ 2.º O descarte dos resíduos recolhidos deve ser realizado conforme normativa da respectiva Secretaria Municipal, sendo seu descumprimento passível de multa, conforme legislação ambiental, competindo-lhe, ainda, a orientação, fiscalização e gerenciamento dos “ecopontos”.

Art. 3.º O Executivo Municipal poderá receber doações de caçambas da iniciativa privada, com o objetivo de diminuir o descarte irregular de lixo e entulho no Município.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 29 de janeiro de 2024



















JUSTIFICATIVA



A presente proposição tem o intuito de criar mais opções para o descarte regular de lixo e entulho, visando, ainda, dar maior facilidade aos munícipes e apresenta-se como um mecanismo de combate dos focos de proliferação do mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão da Dengue, Zika Vírus, Febre Chikungunya, dentre outras enfermidades, uma vez que uso das “Caçambas Comunitárias” evitam o despejo de lixos em lugares impróprios.

Cuida-se da instituição de pontos ecológicos e a medida consiste em uma forma de enfrentamento das rotineiras reclamações sobre o inadequado descarte de lixo e entulhos. Neste contexto a presente proposição contribui para promoção de melhorias à política ambiental, repercutindo positivamente, em melhorias na qualidade de vida da população.

Diante do exposto, considerando o indiscutível alcance ecológico e social contido na presente proposição, além dos reflexos positivos no combate dos focos de proliferação do mosquito Aedes Aegypti, solicitamos aos nobres pares desta Casa Legislativa o apoio necessário para a sua aprovação. 



Sete Lagoas, 29 de janeiro de 2024









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