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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
DISPÕE SOBRE O DESCONTO DO IPTU DOS IMÓVEIS CUJOS CONTRIBUINTES ADOTAREM CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Tem direito a um desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 5% (cinco por cento), os contribuintes que adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses municipal.
§ 1º O desconto não é cumulativo de acordo com a quantidade de animais domésticos castrados, vacinados e que forem adotados.
§ 2º O desconto da presente lei só se aplica a novas adoções que ocorrerem a partir da publicação desta lei.
Art. 2º Caracterizado maus tratos ou abandono do animal adotado que deu ensejo ao desconto referido no caput do art. 1º desta lei, será aplicada multa no valor igual a dez vezes o valor do desconto recebido a ser cobrado juntamente com o IPTU do imóvel.
Art. 3º Esta lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas,29 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Como já dito, a adoção de um animal resgatado é uma maneira grandiosa de fazer a diferença. Ao adotar, as pessoas mostram que os pets abandonados merecem um lar cheio de amor e carinho.
Lembre-se de que a mudança de mentalidade é um processo gradual, mas cada ação contribui para um mundo melhor para os animais. Com esforços contínuos de conscientização e educação, é possível reduzir o abandono de animais.
O abandono de animais é uma questão social séria e tem impactos negativos não apenas na saúde e bem-estar dos próprios animais, como também nas comunidades em que vivem. Por isso, a conscientização sobre o tema é essencial para combater o problema.
Algumas atitudes simples ajudam a diminuir o número de abandonos e a promover uma melhor qualidade de vida para esses animais. A principal delas é a adoção consciente e responsável.
Sete Lagoas,29 de janeiro de 2024
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Júnior Sousa
Vereador PSD
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