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materia nº 61/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-01-31
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS FIXAREM, EM LOCAIS VISÍVEIS, PLACAS EDUCATIVAS DE ADVERTÊNCIA PARA EVITAR AÇÃO CONHECIDA COMO “BOA NOITE, CINDERELA”, QUE PODE SE CONSUMAR NA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO, FURTO, VIOLÊNCIA SEXUAL, ENTRE OUTROS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id129558

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-11 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-04-02 Redação Final F —
2024-03-27 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº09 DE 02/04/2024
2024-03-21 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº08 DE 26/03/2024
2024-03-15 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº07 DE 19/03/2024
2024-03-13 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-02-23 Aguardando Parecer — —
2024-02-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-20 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T12:36:57.081955-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-03-26T12:03:41.447797-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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