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materia nº 36/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PARA MONITOR QUE ATUA NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS, COM ATÉ 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, NA CIDADE DE SETE LAGOAS.
native_id129577

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Retirado Pelo Autor — —
2024-03-15 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº07 DE 19/03/2024
2024-02-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-06 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Institui o programa municipal de capacitação para monitor que atua nos veículos utilizados no transporte escolar de alunos, com até 11 (onze) anos de idade, na cidade de Sete Lagoas.

Art. 1.º - Torna obrigatória a presença do monitor com curso de capacitação para atuar nos veículos utilizados no transporte escolar de alunos, com até 11 (onze) anos de idade, na cidade de Sete Lagoas.

Art. 2.º - Caberá ao monitor certificar-se de que todas as crianças estejam identificadas; garantir que cada criança esteja segura, utilizando cinto de segurança; assegurar que nenhuma criança seja deixada desacompanhada em qualquer momento durante a viagem e ao seu término, assegurar a entrada de todas as crianças no estabelecimento de ensino.

Art. 3º - O profissional deverá apresentar-se ao trabalho devidamente identificado com crachá de monitor, e ter a sua certificação reconhecida pelas autoridades competentes, em especial pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de  Trânsito.

§ 1º - O não cumprimento deste artigo acarretará multa, suspensão e até o descredenciamento do permissionário do sistema de transporte escolar.

Art. 4.º - A Secretaria Municipal de Educação da Cidade de Sete Lagoas, em conjunto com Departamento de Transportes Públicos (DTP) ficará responsável pelo curso de capacitação desses profissionais.

Art. 5º - O critério para aplicação do valor da multa, da suspensão, bem como da exclusão apontada no artigo 3.º, será definido pela Secretaria Municipal de Educação, assim como pela Secretaria Municipal de Trânsito.

Art. 6.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 Sala das Sessões, 03 de janeiro 2023.

       





RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV







                                 JUSTIFICATIVA

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; e regem-se pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos a eles assegurados, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 54, VII, e 208, V).

Por sua vez, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, não apenas o direito à vida e à saúde, mas também o direito à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade e ao respeito (Constituição Federal, artigo 227, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

Sabe-se que, para garantir o direito a uma educação de qualidade, é preciso oferecer aos alunos o adequado acesso à escola, isto é, escola próxima de suas residências e transporte escolar digno e seguro.

Assim, tendo em vista especificamente a oferta de transporte digno e seguro aos estudantes do sistema municipal de ensino, esta propositura pretende tornar obrigatória, nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até 10 anos de idade, a presença de um monitor com certificação para exercer essa função.

Destarte, esta proposta legislativa tem por finalidade os serviços de transporte escolar - público ou privado, gratuito ou não - de alunos com até 11 anos de idade no âmbito do sistema municipal de ensino.

Normalmente, esse é o caso dos alunos das escolas públicas municipais e privadas que frequentam os cinco primeiros anos do ensino fundamental, eis que, idealmente, deve-se cursar o primeiro ano do referido nível de ensino aos seis anos; o segundo, aos sete; o terceiro, aos oito; o quarto, aos nove; e o quinto, até os onze.

Ante o exposto, estamos propondo este anteprojeto de lei, com o objetivo de obrigar a presença de monitor nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar, diga-se, devidamente capacitado para exercer de forma responsável a sua função; lamentavelmente crianças estão morrendo por falta de cuidados adequados no transporte escolar, e a capacitação desses profissionais é matéria que se impõe. Portanto, o que se pretende, é aumentar, urgente, as normas de segurança desse serviço de utilidade pública, considerado absolutamente fundamental nos dias atuais, para assegurar a Vida de nossas crianças.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Colegas Parlamentares para a aprovação deste anteprojeto de lei.

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