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materia nº 37/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaINSTITUI A ALFABETIZAÇÃO EM BRAILLE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id129578

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Aprovado — —
2024-03-15 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº07 DE 19/03/2024
2024-02-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-06 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T11:20:08.755330-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023



Institui a alfabetização em Braille nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Art. 1º As escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Sete Lagoas, deverão, por meio de seus administradores, disponibilizar disciplina de alfabetização em Braille para os alunos que necessitarem ou tiverem intenção de conhecer a linguagem, para fins de atenção às necessidades das pessoas acometidas por deficiências visuais.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, definindo os detalhes para a implantação da lei.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                            Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV





                                            JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto visa instituir a alfabetização em Braille nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, para fins de atenção às necessidades das pessoas acometidas por deficiências visuais.

Pelo anteprojeto, as escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Sete Lagoas, deverão, por meio de seus administradores, disponibilizar disciplina de alfabetização em Braille para os alunos que necessitarem ou tiverem intenção de conhecer a linguagem, para fins de atenção às necessidades das pessoas acometidas por deficiências visuais. 

Considerando as peculiaridades de cada escola, a regulamentação da lei caberá ao Executivo.

O Braille consiste num sistema de escrita tátil muito usado por pessoas com baixa visão ou cegas. É escrito em papel relevo o que facilita a compreensão pelos deficientes visuais, auxiliando muitas pessoas.

Diante do exposto, conto com a compreensão e aprovação dos nobres pares.

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