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materia nº 38/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE O ACESSO DE CARRINHOS DE BEBÊ NO TRANSPORTE PÚBLICO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id129579

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-10 Aprovado — —
2024-04-04 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº10 DE 09/04/2024
2024-02-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-15 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T12:36:05.087534-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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        ANTEPROJETO DE LEI Nº 38 / 2024

Dispõe sobre o acesso de carrinhos de bebê no transporte público de Sete Lagoas e dá outras providências



Art. 1º. O acesso de carrinhos de bebê, no transporte público do município de Sete Lagoas, poderá ser feito pelo elevador de acessibilidade, localizado na porta traseira do veículo, bem como no exterior das estações tubo.

Art. 2º. A área destinada aos cadeirantes, no interior dos veículos do transporte público, será destinada também aos usuários com carrinho de bebê, ressalvada a preferência dos deficientes físicos.

Parágrafo único. Será fixado adesivo na área destinada preferencialmente a cadeirantes e a carrinhos de bebê, com a ressalva de preferência das pessoas com deficiência física.

Art. 3º. Para o cumprimento desta lei, os cobradores e motoristas devem receber orientação dos procedimentos adequados para auxiliar no embarque e desembarque de carrinhos de bebê. 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da publicação.

              Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV







                                JUSTIFICATIVA

       O acesso de carrinhos de bebê, no transporte público de Sete Lagoas, é geralmente, muito difícil e conturbado. 

      O elevador de acessibilidade é destinado aos passageiros com deficiência física e/ou dificuldades de locomoção, não mencionando a garantia do uso para carrinhos de bebê.        

        Nem sempre uma pessoa tem a força e o equilíbrio necessários para entrar no veículo de transporte público com o carrinho de bebê. Há risco de quedas no embarque, sendo que, nesses casos, o elevador de acessibilidade proporciona maior segurança e praticidade. 

        Outra questão abordada na matéria é a área destinada à permanência dos carrinhos de bebê no interior do veículo, que seria a mesma que hoje é destinada aos deficientes físicos. Na prática, essa área já é utilizada, mas não há qualquer regulamentação, nada que faça com que outros usuários, não preferenciais, que estejam ocupando esses espaços cedam o lugar às pessoas com carrinho de bebê.

      O anteprojeto é claro em estabelecer que os carrinhos de bebê possam ocupar as áreas destinadas aos cadeirantes se não houver um deficiente físico no interior do veículo. Inclusive, no transporte público de Londres, capital inglesa, um dos mais avançados do mundo, já existe essa determinação.

       Logo, essa medida não trará nenhum prejuízo de ordem financeira, tampouco, quanto à acessibilidade dos cadeirantes. Além disso, garantirá melhor segurança aos pais que necessitam e dependem do transporte público municipal.      

	Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste.

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