br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 62/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-02-02
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS PÚBLICOS PARA ANIMAIS NA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id129580

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-11-05 Redação Final F —
2024-10-29 Aguardando Parecer — —
2024-10-23 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº37 DE 29/10/2024
2024-10-18 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº36 DE 22/10/2024
2024-08-27 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-08-12 Aguardando Parecer — —
2024-08-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-28 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE DAS EMENDAS ADITIVA 01 E MODIFICATIVA 01
2024-05-27 INSTRUÍDO — —
2024-04-30 Aguardando Parecer — —
2024-04-30 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-05 Aguardando Parecer — —
2024-04-05 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-15 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T12:11:18.092915-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-10-22T13:54:11.016803-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

projeto de lei nº _________/2023

“Dispõe sobre a criação de bebedouros e comedouros públicos para animais na cidade de Sete Lagoas e dá outras providências.”

Art. 1º Ficam os munícipes, instituições privadas, associações e organizações não governamentais e entidades similares autorizados a instalar bebedouros e comedouros públicos nas ruas e praças do Município de Sete Lagoas visando a proteção e o cuidado dos animais que vivem na rua.

Parágrafo Único: A construção, a manutenção e o abastecimento dos comedouros e bebedouros públicos serão de responsabilidade das pessoas e entidades previstas no caput desse artigo às quais também deverão propiciar a respectiva higiene do local.

Art. 2º Os comedouros e bebedouros públicos deverão:

I - conter água potável em condições ideais de higiene e de uso;

II - conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as condições ideais de armazenamento;

III - ser instalados fora das dependências sanitárias ou áreas de esgoto;

IV - ser constantemente limpos e higienizados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2024.





RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

justificativa

O presente projeto dispõe sobre a criação de bebedouros e comedouros públicos para animais na cidade de Sete Lagoas.

Assim, ficam os munícipes, instituições privadas, associações e organizações não governamentais e entidades similares autorizados a instalar bebedouros e comedouros públicos nas ruas e praças do Município de Sete Lagoas visando a proteção e o cuidado dos animais que vivem na rua.

Sob o aspecto jurídico deve o projeto prosperar eis que se trata de saúde pública e proteção animal, cuja competência também é inerente ao Município.

Ademais, o projeto não cria obrigações ao Poder Executivo nem contém vício de iniciativa, uma vez que a iniciativa compete a qualquer Parlamentar.

Por todas essas razões peço o apoio dos Nobres Pares para esse importante anteprojeto de lei.

open original →