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projeto de lei nº _________/2023
“Dispõe sobre a criação de bebedouros e comedouros públicos para animais na cidade de Sete Lagoas e dá outras providências.”
Art. 1º Ficam os munícipes, instituições privadas, associações e organizações não governamentais e entidades similares autorizados a instalar bebedouros e comedouros públicos nas ruas e praças do Município de Sete Lagoas visando a proteção e o cuidado dos animais que vivem na rua.
Parágrafo Único: A construção, a manutenção e o abastecimento dos comedouros e bebedouros públicos serão de responsabilidade das pessoas e entidades previstas no caput desse artigo às quais também deverão propiciar a respectiva higiene do local.
Art. 2º Os comedouros e bebedouros públicos deverão:
I - conter água potável em condições ideais de higiene e de uso;
II - conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as condições ideais de armazenamento;
III - ser instalados fora das dependências sanitárias ou áreas de esgoto;
IV - ser constantemente limpos e higienizados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O presente projeto dispõe sobre a criação de bebedouros e comedouros públicos para animais na cidade de Sete Lagoas.
Assim, ficam os munícipes, instituições privadas, associações e organizações não governamentais e entidades similares autorizados a instalar bebedouros e comedouros públicos nas ruas e praças do Município de Sete Lagoas visando a proteção e o cuidado dos animais que vivem na rua.
Sob o aspecto jurídico deve o projeto prosperar eis que se trata de saúde pública e proteção animal, cuja competência também é inerente ao Município.
Ademais, o projeto não cria obrigações ao Poder Executivo nem contém vício de iniciativa, uma vez que a iniciativa compete a qualquer Parlamentar.
Por todas essas razões peço o apoio dos Nobres Pares para esse importante anteprojeto de lei.
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