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materia nº 63/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO EM JANELAS E VARANDAS DE APARTAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id129581

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Sobrestado — AGUARDANDO MELHORES ADEQUAÇÕES DO AUTOR
2024-05-14 EM ANÁLISE — —
2024-05-14 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-29 Aguardando Parecer — —
2024-04-29 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-27 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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projeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos no Município de Sete Lagoas e dá outras providências.

Art. 1º Torna-se obrigatória a instalação de telas de proteção nas janelas e varandas de apartamentos em todos os edifícios que tenham mais de 01 (um) andar no Município de Sete Lagoas. 

Art. 2º Todos os apartamentos construídos no Município de Sete Lagoas, a partir da aprovação da presente Lei, deverão ser entregues com telas de proteção nas janelas e varandas.

§ 1º As telas de proteção de que trata esta lei, assim como sua instalação,

deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR 16046). 

Art. 3º Os proprietários de apartamentos construídos anteriormente à presente Lei terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar ao cumprimento do disposto nesta Lei, contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.



             Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



justificativa

São frequentes nas notícias veiculadas nos meios de comunicação casos de tragédias relacionadas a crianças feridas gravemente e até que foram a óbito em razão de quedas de janelas e varandas de apartamentos. 

Muitas vezes, um simples descuido tem causado acidentes fatais. Portanto, nenhuma medida deve ser considerada excessiva quando se trata de proteção às pessoas, em especial, quando essas medidas tiverem relação com crianças. 

Janelas e varandas em apartamentos representam um risco permanente para crianças. Por essa razão proponho por meio da presente matéria a obrigatoriedade da instalação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos. 

Mas não basta a instalação de telas de proteção. É necessário que a qualidade das telas instaladas e as condições de instalação assegurem de fato a segurança das crianças. Por esse motivo é fundamental que as telas e a instalação obedeçam às especificações estabelecidas pela ABNT. 

Diante da importância do tema abordado no presente Projeto de Lei, conto com o apoio dos nossos ilustres pares para sua aprovação.



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