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materia nº 65/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaALTERA A LEI Nº 5.079, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.565, DE 05 DE MAIO DE 2016.
native_id129586

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-03-19 Redação Final F —
2024-03-19 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
2024-03-15 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº07 DE 19/03/2024
2024-03-14 INSTRUÍDO — —
2024-03-13 Aguardando Parecer — —
2024-03-13 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-03-06 Aguardando Parecer — —
2024-03-06 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-29 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE EMENDA ADITIVA 01
2024-02-29 EM ANÁLISE — PROTOCOLADO EMENDA ADITIVAS 01
2024-02-27 PEDIDO DE VISTA — —
2024-02-23 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº04 DE 27/02/2024
2024-02-16 INSTRUÍDO — —
2024-02-15 Aguardando Parecer — —
2024-02-15 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-02-08 Aguardando Parecer — —
2024-02-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T11:48:46.842224-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-03-19T11:20:08.498864-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

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