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materia nº 40/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDISPÕE DA OBRIGATORIEDADE SOBRE O PRAZO MÁXIMO EM FILA DE ESPERA DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA O ATENDIMENTO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS, GERADAS PELAS UNIDADES DE SAÚDE EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Prejudicado — PREJUDICADO PELO APL 515/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JANDERSON
2024-03-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº08 DE 26/03/2024
2024-02-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-06 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº      /2024



DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE SOBRE O PRAZO MÁXIMO EM FILA DE ESPERA DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA O ATENDIMENTO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS, GERADAS PELAS UNIDADES DE SAÚDE EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art.1º- Dispõe da obrigatoriedade sobre o prazo máximo em fila de espera de 30 (trinta) dias, para o atendimento de consultas especializadas, geradas pelas unidades de saúde no âmbito do Município de Sete Lagoas.

Art.2º- A Secretaria de Saúde do Município de Sete Lagoas ficará responsável pela adequação e encaminhamento de consultas especializadas, dentro do prazo estipulado no artigo 1º desta Lei.

Art.3º- O número de vagas para as consultas especializadas, deverão aumentar de acordo com a demanda dos postos de saúde do Município de Sete Lagoas.

Art.4º- O comprimento do artigo 3º não deverá comprometer à consultas realizadas nos postos de saúde do Município de Sete Lagoas.

Art.5º-Após a realização da consulta especializada, os exames solicitados pelo médico terão o mesmo prazo de 30 (trinta) dias para serem realizados.



 

Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sete Lagoas, 05 de fevereiro de 2024.



































JUSTIFICATIVA

Consideramos de suma importância o respeito pela saúde do Cidadão setelagoano, quando entoamos a mesma voz de repúdio pelo descaso daqueles que vemos sucumbir e muitas vezes desfalecer a vida por falta de tratamento adequado, esperando em filas gigantescas dentro do sistema, por consultas especializadas para um melhor diagnóstico e tratamento de sua enfermidade.

Embasados na carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, a qual reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado, é que apresentamos esta proposição.

Os princípios da Carta são:

1. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde

2. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema

3. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação

4. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos

5. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada

6. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.

Entendemos que a doença diagnosticada em seu estágio inicial, deixará de utilizar somas exorbitantes com exames e tratamentos tardios.



A presente proposição visa assegurar aos usuários do sistema público de saúde sobre o prazo máximo em fila de espera de 30 (trinta) dias, para o atendimento de consultas especializadas, geradas pelas unidades de saúde no âmbito do município.

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



Sete Lagoas, 05 de fevereiro de 2024.



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