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materia nº 41/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaOBRIGA TODOS OS VEÍCULOS OFERECIDOS PELAS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE SERVIÇO DE MOBILIDADE URBANA A REALIZAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, DENOMINADO PET FRIENDLY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS







OBRIGA TODOS OS VEÍCULOS OFERECIDOS PELAS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE SERVIÇO DE MOBILIDADE URBANA A REALIZAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, DENOMINADO PET FRIENDLY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º Ficam obrigados todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação no município de Sete Lagoas, denominado Pet Friendly. 



Art. 2º Os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana ficam obrigados a realizar o transporte de animais de estimação (Pet Friendly), de acordo com as condições e limitações oferecidas na plataforma, conforme os modelos e as classes dos veículos. 



Art. 3º Não poderão ser cobrados valores adicionais para o embarque dos animais de estimação de que tratam esta Lei. 



Art. 4º Para os efeitos desta Lei, os animais de estimação deverão ser transportados de acordo com as seguintes regras de segurança: 



I - Os cães de pequeno, médio e grande porte deverão ser transportados no banco traseiro e presos por peitorais ao sistema de segurança do veículo



II – Os gatos deverão ser transportados em caixas de transporte e presas ao sistema de segurança do veículo 



III – Outras espécies de animais domésticos ficam sujeitas às mesmas regras aplicadas nos incisos I e II. 



Art. 5º Fica assegurado o direito de transporte do animal de estimação (Pet Friendly), salvo em razão das seguintes impossibilidades: 



I - não seja possível acomodar no veículo, em razão do peso e tamanho; 



II - seja uma ameaça direta à saúde ou segurança do motorista. 



Art. 6º Caso seja cancelada a contratação do serviço de transporte Pet Friendly pelo motorista em razão das impossibilidades apresentadas no Art. 5º desta Lei, não haverá cobrança de quaisquer taxas ou valores adicionais ao usuário. 



Art. 7º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, as empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), além de suspensão do serviço em todo o território nacional. 



Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





Sete Lagoas, 31 de janeiro de 2024.







JUSTIFICATIVA

 



	Os animais de estimação fazem parte da vida de milhões de pessoas no país, e muitos usuários de aplicativos de serviço de mobilidade urbana precisam transportá-los em suas viagens. No entanto, muitas vezes os usuários não conseguem identificar com clareza quais veículos estão aptos a realizar o transporte de animais, o que pode gerar desconforto e prejuízo para todos os envolvidos.



	Com o objetivo de garantir maior transparência e segurança para os usuários, a presente proposição tem como finalidade obrigar todos os veículos de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a aceitar o transporte de animais domésticos, dentro do padrão de segurança e higiene, de modo que os clientes e os PETs se sentirão mais seguros e confortáveis em relação aos serviços que serão prestados.



	Espera-se, com essa medida, reduzir os casos de atritos e transportes inadequados de animais de estimação nos veículos de transporte por aplicativos e, por consequência, promover o bem-estar e proteção dos animais. 



	Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres parlamentares na aprovação desta proposta, que certamente irá beneficiar milhões de usuários em todo o país, bem como, salvaguardar a vida e o bem-estar dos seus respectivos PETs	





Sete Lagoas, 31 de janeiro de 2024









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Júnior Sousa

Vereador PSD



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