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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhores Vereadores
O VEREADOR, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA QUE SEJA AMPLIADO O HORÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS PARA RETIRADA E REQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (PROCESSOS NOVOS, REAVALIAÇÃO E MONITORAMENTO) NA FARMÁCIA MUNICIPAL, DE MODO QUE ELAS SEJAM DISTRIBUÍDAS ATÉ AS 16H:30 E, AINDA, QUE A FARMÁCIA MUNICIPAL SEJA ORIENTADA A CONSIDER A PROPORÇÃO SERVIDORES VERSUS DEMANDA NO MOMENTO DO ATENDIMENTO, COMO FORMA DE VIABILIZAR EVENTUAL ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO ENTRE O PERÍODO DE 16H:30 E 17H NAS SITUAÇÕES EM QUE FOR POSSÍVEL.
JUSTIFICATIVA
Conforme demanda e severas crítias apresentadas a este edil pelos usuários da Famácia Municipal, bem como após visita ao local, restou constato que embora o horário de funcionamento da Farmácia Municipal se encerre às 17h, segundo os critérios estabelecidos pela Farmácia Municipal e cartazes afixados no local, a distribuição de senhas para retirada de medicamentos se encerra as 16h e a distribuição de senhas para processos novos, reavaliação e monitoramento se encerra das 15h:30 (imagem anexa), diretrizes essas que vem causando uma série de transtornos e até mesmo dificultando o acesso da população carente aos medicamentos ofertados pelo SUS.
Ademais, de acordo com os relatos recebidos por este Vereador, a assistência farmaceutica à população estaria sendo supostamente negada na hipótese de o usuário chegar na Farmácia a partir das 16h, ainda que no momento do atendimento não possua pessoas aguardando e/ou demandas represadas.
Dessa forma, considerando que a Farmácia Municipal funciona até as 17h, é que pede-se a ampliação do horário de distribuição de todas as senhas até as 16h:30, observando para tanto os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, necessidade e dignidade. E, ainda, que a Farmácia Municipal seja orientada a consider a proporção servidores versus demanda do momento, como forma de viabilizar eventuais atendimentos entre o período de 16h:30 e 17h nas situações em que for possível.
Insta salientar que por se tratar de um órgão público que atua com serviço essencial que é a saúde, devem ser estudadas e implementadas medidas de modo a ampliar e facilitar o atendimento da população, que por vezes não consegue comparecer no local até as 15h30 em razão de trabalho, dificuldade de locomoção e até mesmo ausência de recursos financeiros para custear o transporte até o local.
Assim, dada a relevância e necessidade, encaminho o pedido de providências, para apreciação e aprovação.
Sete Lagoas, 05 de fevereiro de 2024.
Veredor Janderson Avelar – MDB
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