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materia nº 47/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE DAS CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id129656

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-21 Aprovado — —
2024-11-14 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº40 DE 19/11/2024
2024-11-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-11-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T11:58:34.072292-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2024



INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE DAS CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas o Programa Municipal Cidade das Crianças.

Art. 2.º Em consonância com o disposto na Lei municipal n. 8.439/2015, o Programa Municipal Cidade das Crianças, como ferramenta de desenvolvimento, promoção da cultura e educação infanto-juvenil.  visa implementar, em espaços públicos específicos, atividades direcionadas às crianças e adolescentes. 

Art. 3.º Serão realizadas atividades de cunho cultural, artístico, recreativo e de lazer e, em caráter permanente, implementados os seguintes projetos:

Projeto “Ruas de Brincar” que consiste no fechamento de vias públicas do município, a serem definidas pela Administração Municipal, aos domingos e feriados, das 9H às 17H, com o objetivo de resgatar as tradicionais brincadeiras de rua e, por conseguinte, incentivar autonomia das crianças, momentos de lazer e recreação;

Projeto “Cidade Colorida” que consiste na realização de intervenções artísticas coloridas, com o implemento de formas e desenhos, em diversos pontos da cidade a serem definidos pelo Poder Público, com o objetivo de promover novas perspectivas e conscientização de que a promoção do bem estar das crianças é responsabilidade de toda a sociedade;

Projeto “Canto de leitura” que consiste na definição de pontos da cidade, em especial, terminais urbanos e pontos de ônibus, onde serão disponibilizados livros para uso público e empréstimo gratuito, sendo os livros objeto de doação e fruto da participação coletiva.  

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 06 de fevereiro de 2024















JUSTIFICATIVA



A presente proposição tem o intuito de criar espaços públicos direcionados ao universo infantil, como forma de promoção do desenvolvimento infantil e resgate de tradicionais práticas e brincadeiras infantis, como o brincar na rua, o que proporciona momentos de recreação e lazer e repercute positivamente no fortalecimento da autonomia das crianças e adolescentes. 

Ademais, a construção de espaços relacionados ao Projeto “Cidade Colorida”, que é objeto desta proposição, com realização de intervenções artísticas coloridas e implemento de formas e desenhos, em diversos pontos da cidade, consiste em um instrumento de conscientização quanto à necessidade de participação ativa da comunidade, envolvimento de todos os atores sociais em ação conjunta com o Poder Público, na garantia de direitos às crianças e adolescentes, sobretudo, no que concerne ao combate aos maus-tratos infantis - abusos físico, emocional, sexual ou casos de negligência. 

Diante do exposto, considerando o indiscutível alcance social e instrumento de promoção do desenvolvimento infantil contido na presente proposição, além dos reflexos positivos na garantia de um ambiente seguro e saudável para as crianças a partir do envolvimento de todos os atores sociais, solicitamos aos nobres pares desta Casa Legislativa o apoio necessário para a sua aprovação. 



Sete Lagoas, 06 de fevereiro de 2024













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