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materia nº 319/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 319 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id129662

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2024-02-15T10:58:32.328265-03:00 Aprovado p/unanimidade 11 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº ______/2024	



Excelentíssimo Senhor

Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG





O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, SEJA ENVIADO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO FARIA, EM CONSONÂNCIA AO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PARA SOLICITAR AO SETOR COMPETENTE, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 



JUSTIFICATIVA



	A regularização fundiária ora requerida se faz necessária e vai ao encontro do Programa Municipal de Regularização Fundiária do Município. Vários moradores do bairro aguardam a expedição do competente título de propriedade dos respectivos imóveis para a devida regularização e competente registro no Cartório de Imóveis. Neste contexto, é justo e necessário que a administração municipal instaure e dê sequência até a efetiva conclusão do procedimento de regularização fundiária no bairro.

	





Sete Lagoas, 06 de fevereiro de 2024.











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