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materia nº 70/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE COMBATE AO RACISMO E DISCRIMINAÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ESTÁDIOS QUADRAS E EVENTOS DESPORTIVOS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id129680

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-06-05 Redação Final F —
2024-05-29 Aguardando Parecer F —
2024-05-23 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº17 DE 28/05/2024
2024-05-17 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 21/05/2024
2024-05-17 INSTRUÍDO — —
2024-03-27 Aguardando Parecer — —
2024-03-27 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-02-23 Aguardando Parecer — —
2024-02-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-20 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T12:05:40.731998-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-05-21T12:06:55.067451-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE 
INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE COMBATE AO 
RACISMO E DISCRIMINAÇÃO A PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA EM ESTÁDIOS QUADRAS E EVENTOS 
DESPORTIVOS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Sete Lagoas, de mecanismo de 
combate ao Racismo e discriminação à pessoa com deficiência, com a fixação e distribuição de 
informativos conscientizadores que disponham sobre meios antirracistas e anticapacitistas, em 
estádios, quadras e eventos desportivos.
Art. 2º Enquadram-se na presente lei, os estádios, quadras desportivas, campos, arenas e demais 
espaços semelhantes, nos quais ocorram eventos e práticas desportivas, gratuitas ou não. 
Art. 3º A divulgação de que trata esta lei, se faz por meio da fixação de cartazes, distribuição de 
informativos, veiculação de propagandas ou qualquer outro meio de divulgação que viabilize a 
conscientização contra os crimes de racismo e capacitismo, sendo imprescindível a participação 
do organizador do evento ou do responsável pelo espaço, seja pessoa física ou jurídica. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2024.
 JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade difundir uma linha de reflexão de forma 
intersetorial à discussão acerca do anticapacitismo e antirracismo como política transversal na luta 
pela igualdade material.
A explicação sobre o capacitismo é de Pérola de Souza, aluna do Programa de Pós￾Graduação em Comunicação da UFPA (PPGCOM) : 
Segundo a pesquisadora, o capacitismo produz a noção de que as PcD são inaptas 
para desenvolver atividades comuns (como trabalhar, estudar, namorar, se divertir), e, 
por isso, são dignas de pena e caridade; ou de admiração e fascínio, quando, ao 
extremo, são vistas como 'super-heroínas' e exemplos de superação. “As duas 
concepções produzem os estereótipos de "coitado" ou de "herói", que são nocivos às 
PcD.
O dia 21 de setembro é o Dia Nacional de Luta da pessoa com deficiência. É dia de 
reconhecer, reafirmar e refletir sobre as políticas e ferramentas para a inclusão das pessoas com 
deficiência.
Como promoção de política pública de ação afirmativa destinada ao enfrentamento 
das desigualdades étnicas raciais, amparado pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, 
que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, bem como em observância aos objetivos instituídos 
na Lei Municipal nº 8564 de 04 de maio de 2016, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - PMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e Lei 
Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014 que trata o tema, devendo o município se adequar para 
incluir.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse 
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica 
do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão 
do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação 
de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências 
fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder 
Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse 
local. 
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao 
Chefe do Poder Executivo do Município.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2024.

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