PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE COMBATE AO
RACISMO E DISCRIMINAÇÃO A PESSOA COM
DEFICIÊNCIA EM ESTÁDIOS QUADRAS E EVENTOS
DESPORTIVOS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Sete Lagoas, de mecanismo de
combate ao Racismo e discriminação à pessoa com deficiência, com a fixação e distribuição de
informativos conscientizadores que disponham sobre meios antirracistas e anticapacitistas, em
estádios, quadras e eventos desportivos.
Art. 2º Enquadram-se na presente lei, os estádios, quadras desportivas, campos, arenas e demais
espaços semelhantes, nos quais ocorram eventos e práticas desportivas, gratuitas ou não.
Art. 3º A divulgação de que trata esta lei, se faz por meio da fixação de cartazes, distribuição de
informativos, veiculação de propagandas ou qualquer outro meio de divulgação que viabilize a
conscientização contra os crimes de racismo e capacitismo, sendo imprescindível a participação
do organizador do evento ou do responsável pelo espaço, seja pessoa física ou jurídica.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade difundir uma linha de reflexão de forma
intersetorial à discussão acerca do anticapacitismo e antirracismo como política transversal na luta
pela igualdade material.
A explicação sobre o capacitismo é de Pérola de Souza, aluna do Programa de PósGraduação em Comunicação da UFPA (PPGCOM) :
Segundo a pesquisadora, o capacitismo produz a noção de que as PcD são inaptas
para desenvolver atividades comuns (como trabalhar, estudar, namorar, se divertir), e,
por isso, são dignas de pena e caridade; ou de admiração e fascínio, quando, ao
extremo, são vistas como 'super-heroínas' e exemplos de superação. “As duas
concepções produzem os estereótipos de "coitado" ou de "herói", que são nocivos às
PcD.
O dia 21 de setembro é o Dia Nacional de Luta da pessoa com deficiência. É dia de
reconhecer, reafirmar e refletir sobre as políticas e ferramentas para a inclusão das pessoas com
deficiência.
Como promoção de política pública de ação afirmativa destinada ao enfrentamento
das desigualdades étnicas raciais, amparado pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010,
que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, bem como em observância aos objetivos instituídos
na Lei Municipal nº 8564 de 04 de maio de 2016, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - PMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e Lei
Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014 que trata o tema, devendo o município se adequar para
incluir.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica
do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão
do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação
de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências
fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder
Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse
local.
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo do Município.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2024.