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materia nº 71/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE PROTEÇÃO ANIMAL, DISPONDO SOBRE MAUS TRATOS E INCETIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-06-05 Redação Final F —
2024-05-29 Aguardando Parecer F —
2024-05-23 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº17 DE 28/05/2024
2024-05-17 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 21/05/2024
2024-04-30 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-18 Aguardando Parecer — —
2024-04-18 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-15 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T12:05:40.748605-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-05-21T12:06:55.079401-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 		/2024





DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE PROTEÇÃO ANIMAL, DISPONDO SOBRE MAUS TRATOS E INCETIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1° - Ficam instituído, como mecanismo de proteção aos animais, a fixação e distribuição de informativos conscientizadores contra os maus tratos e o incentivo à adoção de animais domésticos, em estádios, quadras e eventos desportivos no âmbito municipal  



Art. 2°- Enquadram-se na presente lei, os estádios, quadras desportivas, campos, arenas e demais espaços semelhantes, nos quais ocorram eventos e práticas desportivas, gratuitas ou não.  



Art. 3°- A divulgação de que trata esta lei, se faz por meio da fixação de cartazes, distribuição de informativos, veiculação de propagandas ou qualquer outro meio de divulgação que viabilize a conscientização da proteção aos animais, sendo imprescindível a participação do organizador do evento ou do responsável pelo espaço, seja pessoa física ou jurídica.



Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Sete Lagoas, 07 de fevereiro de 2024.

















JUSTIFICATIVA



Somos uma sociedade comprometida com a sustentabilidade, por isso cuidamos de nossas crianças, nossos idosos e portadores de necessidades. Mas também é nosso dever de seres racionais, dar proteção e zelar pelos nossos animais, visto que coabitam conosco desde os primórdios da humanidade.



Visamos através da elaboração do presente projeto de Lei, criar uma nova cultura e a formulação de políticas públicas de proteção e bem estar dos animais, especialmente após a aprovação da Lei nº 9.208/2020, que instituiu o programa de proteção aos animais em nosso município.



Assim, o presente projeto tem por objetivo aumentar as formas de conscientização da população quanto a importância da proteção animal, aproveitando, ainda, para incentivar a adoção de animais domésticos.



Diante da importância desta proposição, pugno aos presente pares pela sua aprovação.



Sete Lagoas, 07 de fevereiro de 2024.







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