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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE PROTEÇÃO ANIMAL, DISPONDO SOBRE MAUS TRATOS E INCETIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Ficam instituído, como mecanismo de proteção aos animais, a fixação e distribuição de informativos conscientizadores contra os maus tratos e o incentivo à adoção de animais domésticos, em estádios, quadras e eventos desportivos no âmbito municipal
Art. 2°- Enquadram-se na presente lei, os estádios, quadras desportivas, campos, arenas e demais espaços semelhantes, nos quais ocorram eventos e práticas desportivas, gratuitas ou não.
Art. 3°- A divulgação de que trata esta lei, se faz por meio da fixação de cartazes, distribuição de informativos, veiculação de propagandas ou qualquer outro meio de divulgação que viabilize a conscientização da proteção aos animais, sendo imprescindível a participação do organizador do evento ou do responsável pelo espaço, seja pessoa física ou jurídica.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 07 de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Somos uma sociedade comprometida com a sustentabilidade, por isso cuidamos de nossas crianças, nossos idosos e portadores de necessidades. Mas também é nosso dever de seres racionais, dar proteção e zelar pelos nossos animais, visto que coabitam conosco desde os primórdios da humanidade.
Visamos através da elaboração do presente projeto de Lei, criar uma nova cultura e a formulação de políticas públicas de proteção e bem estar dos animais, especialmente após a aprovação da Lei nº 9.208/2020, que instituiu o programa de proteção aos animais em nosso município.
Assim, o presente projeto tem por objetivo aumentar as formas de conscientização da população quanto a importância da proteção animal, aproveitando, ainda, para incentivar a adoção de animais domésticos.
Diante da importância desta proposição, pugno aos presente pares pela sua aprovação.
Sete Lagoas, 07 de fevereiro de 2024.
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