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PEDIDO DE PROVIDENCIA Nº______________/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas – MG
Sete Lagoas, 08 de fevereiro de 2024.
A vereadora signatária vem requerer de V. Exa., ouvida a Casa e após tramitação regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto ao setor competente o que se segue:
QUE SEJA FEITO ESTUDO PARA INSTALAÇÃO DE RAMPA DE ACESSIBILIDADE E FAIXA ELEVADA OU REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE A ESCOLA ESTADUAL EPONINA SOARES DOS SANTOS.
Justificativa - A presente rampa de acesso ou quebra-molas visa atender as necessidades das pessoas com deficiência, idosos, pessoas com mobilidade reduzida, uma vez que o município deve estar de acordo com a lei Municipal de 7.128 de 08 de setembro de 2005 e lei federal n°10.098, onde estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos em vias, espaços públicos e no mobiliário urbano.
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