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REQUERIMENTO _________/2024
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, requer, para fins de FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, reitera o conteúdo do Requerimento nº 70/2024, já protocolado nesta Casa, na data de 12/01/2024 às 13h53min, para que seja encaminhada correspondência para a Presidência da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG, para que encaminhe a esta Vereadora cópia integral do Processo Licitatório nº 24/2023 – Modalidade: Credenciamento nº 03/2023 – Data 30.11.2023, tendo como Contratante a própria Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG e múltiplas empresas de publicidade e propaganda.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora da Vereadora, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Conforme publicado no Diário Oficial do Município na data de 02/01/2024, a Câmara Municipal de Sete Lagoas firmou 09 (nove) contratos administrativos com empresas de publicidade e propaganda com o intuito de publicar e veicular material de caráter informativo e educativo de natureza institucional do poder legislativo municipal em jornais, revistas, rádio, sites, televisão, outdoor e backbus.
Sete Lagoas, 08 de fevereiro de 2024.
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