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anteprojeto de lei nº _________/2024
Autoriza o Poder Executivo a implantar placas de advertências em áreas de grande vulnerabilidade às ações da natureza.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar placas sinalizadoras de advertência em áreas de grande vulnerabilidade, sujeitas às ações da natureza.
Art. 2º. As placas indicativas deverão ser implantadas em locais de fácil visualização nas vias dos bairros, constando em seu texto, além da rota de deslocamento, os telefones da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, do SAMU e da Polícia Militar.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar parcerias com empresas privadas na confecção das referidas placas descritas no Caput, podendo para tanto haver a inserção na placa do nome da empresa que as confeccionaram.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
Como é sabido, a nossa cidade, anualmente, é atingida por tórridas chuvas, que faz o nível dos córregos subirem de maneira rápida e inesperada.
Como consequência desse grande volume de água pluvial, as ruas de diversos bairros ficam totalmente alagadas, trazendo situações trágicas à populações.
Não é somente a perca dos bens materiais que produzem sofrimento à população, mas principalmente, quando desse fenômeno natural, resultam graves acidentes e até mesmo mortes.
O grande número de pessoas que residem nessas localidades, que são pegas de surpresa, fica, muitas vezes, sem saber o que fazer, como sair daquela localidade ou a quem pedir ajuda.
O princípio inalienável da informação deve ser proporcionado aos cidadãos, principalmente o acesso às informações que podem salvar vidas e patrimônios adquiridos com grande esforço.
Com a simples inserção dessas placas muitas vidas poderão ser salvas, uma vez que estarão cientes das rotas de “fuga” em casos de emergência, além de entrarem em contato com os órgãos públicos responsáveis pela execução de serviços de urgências.
Desta forma, diante de todo o exposto, por ser de grande relevância à sociedade a aprovação desta matéria, e, por não trazer aos cofres públicos uma onerosidade exorbitante, uma vez que poderá ser feito através de parceria com o privado, como já acontece em diversas ações do governo, encaminho aos demais Pares desta Casa, ansiando pela execução das deliberações positivas que estão insertas no bojo da proposição.
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