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anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida às parturientes, cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com deficiência ou patologia crônica.
Art. 1º. Os hospitais e as maternidades situados na cidade de Sete Lagoas prestarão assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que implique tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto.
Art. 2º. A assistência especial prevista nesta Lei consistirá, basicamente, na prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a representa, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta de sua deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores da deficiência ou patologia específica.
Art. 3º. Igual conduta deverá ser adotada pelos médicos pediatras na cidade de Sete Lagoas quando constatarem deficiências ou patologias nas crianças por eles atendidas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presente matéria visa assegurar assistência especial a ser fornecida às parturientes, cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com deficiências.
A proposição visa garantir que os hospitais e maternidades de Sete Lagoas devem reforçar os cuidados nos casos em que os bebês nascerem com qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que sejam constatadas durante o período de internação para o parto e que impliquem na realização de um tratamento continuado.
A Lei prevê ainda que as mães ou quem as representar, deverão receber informações por escrito, sobre os cuidados a serem tomados com esses recém-nascidos, por conta da constatação da deficiência ou patologia que eles possuírem.
Os locais de atendimento que receberem as parturientes irão fornecer também, as listagens das instituições públicas ou privadas, especializadas na assistência aos portadores de deficiência ou patologia específica. A medida deve ser tomada também, pelos médicos pediatras de Sete Lagoas, quando eles constatarem os casos acima citados nas crianças por eles atendidas.
Diante do apresentado busco apoio dos meus nobres pares para aprovação da presente matéria.
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