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materia nº 51/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE LAGOAS LOCAL DE DESCANSO COM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE CONFORTO TÉRMICO E ACÚSTICO E DE HIGIENE PESSOAL.
native_id129733

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Aprovado — —
2024-04-24 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº13 DE 30/04/2024
2024-02-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-20 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T12:39:30.697306-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Assegura aos profissionais de enfermagem da rede Municipal de Saúde de Sete Lagoas local de descanso com condições adequadas de conforto térmico e acústico e de higiene pessoal.

Art. 1º.  Fica assegurado aos profissionais de enfermagem da rede Municipal de Saúde de Sete Lagoas, local de descanso com condições adequadas de conforto térmico, acústico e de higiene pessoal.

Parágrafo único. São considerados profissionais de enfermagem: enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto Federal nº 94.406, de 8 de junho de 1987.

Art. 2º. O local de descanso definido no art. 1º deve ser destinado especificamente para o repouso dos trabalhadores e possuir as seguintes características:

I – ser arejado;

II – ser provido de mobiliário adequado;

III – ser dotado de conforto térmico e acústico;

IV – ser equipado com instalações sanitárias; e

V – ser compatível com a quantidade de profissionais de plantão.

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





             Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV





justificativa

A necessidade desta Lei nasce com base na maior pesquisa já realizada no Brasil em 2015 pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), que aborda a dura realidade enfrentada pelos profissionais de enfermagem no país.

A enfermagem no país é composta por um quadro de 80% de técnicos e auxiliares e 20% de enfermeiros. A conclusão é da pesquisa Perfil da Enfermagem no Brasil, cujos resultados também apontam desgaste profissional em 66% dos entrevistados e grande concentração da força de trabalho na Região Sudeste (mais da metade das equipes consultadas). O mais amplo levantamento sobre uma categoria profissional já realizado na América Latina é inédito e abrange um universo de 1,6 milhão de profissionais. 

Esta Lei visa assegurar aos profissionais de enfermagem local com condições adequadas de conforto térmico e acústico, fundamentais para o repouso, e de higiene pessoal para os profissionais que laboram em regime de plantão. A ausência de locais adequados ao descanso foi uma das dificuldades relatadas pelos profissionais na Pesquisa Perfil da Enfermagem (FIOCRUZ/COFEN), que apresenta um diagnóstico detalhado da profissão no Brasil.

Ante o exposto, esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Pares, para a qual solicito o apoio à aprovação.

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