texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
anteprojeto de lei nº _________/2024
Assegura aos profissionais de enfermagem da rede Municipal de Saúde de Sete Lagoas local de descanso com condições adequadas de conforto térmico e acústico e de higiene pessoal.
Art. 1º. Fica assegurado aos profissionais de enfermagem da rede Municipal de Saúde de Sete Lagoas, local de descanso com condições adequadas de conforto térmico, acústico e de higiene pessoal.
Parágrafo único. São considerados profissionais de enfermagem: enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto Federal nº 94.406, de 8 de junho de 1987.
Art. 2º. O local de descanso definido no art. 1º deve ser destinado especificamente para o repouso dos trabalhadores e possuir as seguintes características:
I – ser arejado;
II – ser provido de mobiliário adequado;
III – ser dotado de conforto térmico e acústico;
IV – ser equipado com instalações sanitárias; e
V – ser compatível com a quantidade de profissionais de plantão.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A necessidade desta Lei nasce com base na maior pesquisa já realizada no Brasil em 2015 pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), que aborda a dura realidade enfrentada pelos profissionais de enfermagem no país.
A enfermagem no país é composta por um quadro de 80% de técnicos e auxiliares e 20% de enfermeiros. A conclusão é da pesquisa Perfil da Enfermagem no Brasil, cujos resultados também apontam desgaste profissional em 66% dos entrevistados e grande concentração da força de trabalho na Região Sudeste (mais da metade das equipes consultadas). O mais amplo levantamento sobre uma categoria profissional já realizado na América Latina é inédito e abrange um universo de 1,6 milhão de profissionais.
Esta Lei visa assegurar aos profissionais de enfermagem local com condições adequadas de conforto térmico e acústico, fundamentais para o repouso, e de higiene pessoal para os profissionais que laboram em regime de plantão. A ausência de locais adequados ao descanso foi uma das dificuldades relatadas pelos profissionais na Pesquisa Perfil da Enfermagem (FIOCRUZ/COFEN), que apresenta um diagnóstico detalhado da profissão no Brasil.
Ante o exposto, esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Pares, para a qual solicito o apoio à aprovação.
open original →