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anteprojeto de lei nº _________/2024
Cria Selo de Acessibilidade, na categoria bronze, prata e ouro, classificando os órgãos públicos municipais, conforme as condições de acessibilidade existentes nos mesmos.
Art. 1º. Fica instituído selo de acessibilidade nos espaços públicos do Município de Sete Lagoas, conforme classificação de atendimento de toda a legislação de acessibilidade existente.
Art. 2º. Os termos de classificação das condições de acessibilidade serão objeto de regulamentação pela Comissão Municipal de Acessibilidade, conforme a legislação de acessibilidade em vigor, tanto no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
§ 1º. A Comissão Municipal de Acessibilidade será criada e regulamentada pela Secretaria de Obras Infraestrutura e Políticas Urbanas.
§ 2º. Caberá a Comissão Municipal de Acessibilidade realizar a fiscalização dos selos instituídos, critérios de evolução de selos, manutenção dos selos e descredenciamento dos selos instituídos.
Art. 3º. Caberá à Comissão Municipal de Acessibilidade criar a logomarca dos selos instituídos na modalidade bronze, prata e ouro, que respectivamente representarão os seguintes graus de acessibilidade.
I – Bronze: atende somente alguns itens da acessibilidade em vigor;
II – Prata: atende a maioria dos itens da legislação de acessibilidade em vigor
III – Ouro: atende a todos os itens da legislação de acessibilidade, englobando os específicos pertinentes aos serviços e produtos que fornece, além de inovar com produtos e serviços específicos para as pessoas com deficiência ou com qualquer outra dificuldade de mobilidade.
Art. 4º. A avaliação e credenciamento dos graus de acessibilidade e a atribuição dos selos correspondentes, fica a cargo da Comissão Municipal de Acessibilidade.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
A matéria visa contribuir para que os prédios públicos tenham cada vez mais acessibilidade aos deficientes físicos. O Selo de acessibilidade irá permitir ao deficiente que na portaria do órgão público, consiga identificar possíveis obstáculos que irá enfrentar.
De dez a doze por cento da população mundial (algo em torno de 700 a 800 milhões de pessoas) têm alguma deficiência física. Destas, perto de 90% vivem nos chamados países em desenvolvimento, e o mesmo percentual vale para os que estão em idade produtiva, mas vivem desempregados.
A compreensão sobre ‘deficiência’ também vem evoluindo. Cada vez mais, entende-se que uma deficiência física não é apenas uma condição estática. A deficiência -- e sua gravidade -- dependem do ambiente em que a pessoa vive. Ou seja, se as cidades oferecessem condições para uma pessoa em cadeira de rodas sair de casa e chegar, em tempo razoável, a um local de trabalho digno, e depois do expediente ir ao cinema e achar um lugar bom para assistir ao filme, essa deficiência já não é qualificada como tão grave nos índices de mobilidade.
Da mesma forma, quando a cidade não é acessível, qualquer deficiência se torna mais séria: a pessoa com idade ativa não consegue chegar no trabalho e a criança deixa os estudos, porque não conta com escola acessível.
De acordo com a legislação brasileira, é considerada pessoa com deficiência todo aquele que: “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
A matéria visa incentivar que os prédios públicos tornem-se cada vez mais acessíveis aos deficientes. Diante da importância da proposição, solicito meus nobres pares, aprovação desta.
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