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materia nº 53/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE DRONES PARA O APOIO ÀS AÇÕES DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
native_id129735

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Aprovado — —
2024-03-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº08 DE 26/03/2024
2024-03-01 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-27 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T12:03:41.930876-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação e operacionalização de drones para o apoio às ações de segurança comunitária da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas. 



Art. 1°. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a implantação e operacionalização de drones para o apoio às ações de segurança comunitária da Guarda Civil Municipal. 

Art. 2°. O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias a contar da data de sua publicação. 

Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2023.









RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV







justificativa

Com o crescente aumento da marginalidade, que causa insegurança à população, devemos promover ações veladas e ostensivas utilizando recursos tecnológicos a disposição no mercado para combatê-la.

A operacionalização de Drone, Veículo Aéreo Não Tripulado (Unmanned Aerial Vehicle, UAV em inglês), Sistema Aéreo não Tripulado, tem como objetivo a fiscalização de bairros e comunidades de difícil acesso, vias públicas, praças e parques, a adoção da tecnologia é mais uma opção na prevenção e combate a criminalidade na Segurança Pública Municipal, bem como instrumento de tomada de decisão em eventos críticos.

Com a atual tecnologia e a escassez de recursos, muito pode ser feito em prol da vigilância de próprios do município e fiscalização de grandes públicos.

A flexibilidade e mobilidade dos drones fornecem uma maneira de reunir informações adicionais que não podem ser vistas ao nível da rua. Imaginemos uma perseguição a pé de noite, com um Guarda Municipal sem veículos. O reforço chega com um drone equipado com uma câmera infravermelha de alta definição para ajudar na busca. 

Em segundos, o drone está no ar, fazendo buscas no perímetro pelos quintais, por qualquer sinal de calor ou de calor mais elevado, permitindo ao operador saber quem está correndo. 

Não há assim a necessidade de recorrer a um helicóptero, com custo absurdamente elevado, sendo que um drone, com 15 minutos de voo, tem tempo suficiente para buscar o suspeito e percorrer mais terreno antes de que o helicóptero esteja em cena, uma vez que esses momentos críticos são importantes. Esse é apenas um exemplo.

Com a utilização do drone a GCM passa a ter visualização de 360 graus sobre o cenário analisado proporcionando em tempo real a possibilidade de tomada de decisão em incidentes.

O anteprojeto se mostra oportuno diante da racionalização dos recursos humanos e materiais, bem como diante da crescente onda de violência urbana.



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