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anteprojeto de lei nº _________/2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação e operacionalização de drones para o apoio às ações de segurança comunitária da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas.
Art. 1°. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a implantação e operacionalização de drones para o apoio às ações de segurança comunitária da Guarda Civil Municipal.
Art. 2°. O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias a contar da data de sua publicação.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
Com o crescente aumento da marginalidade, que causa insegurança à população, devemos promover ações veladas e ostensivas utilizando recursos tecnológicos a disposição no mercado para combatê-la.
A operacionalização de Drone, Veículo Aéreo Não Tripulado (Unmanned Aerial Vehicle, UAV em inglês), Sistema Aéreo não Tripulado, tem como objetivo a fiscalização de bairros e comunidades de difícil acesso, vias públicas, praças e parques, a adoção da tecnologia é mais uma opção na prevenção e combate a criminalidade na Segurança Pública Municipal, bem como instrumento de tomada de decisão em eventos críticos.
Com a atual tecnologia e a escassez de recursos, muito pode ser feito em prol da vigilância de próprios do município e fiscalização de grandes públicos.
A flexibilidade e mobilidade dos drones fornecem uma maneira de reunir informações adicionais que não podem ser vistas ao nível da rua. Imaginemos uma perseguição a pé de noite, com um Guarda Municipal sem veículos. O reforço chega com um drone equipado com uma câmera infravermelha de alta definição para ajudar na busca.
Em segundos, o drone está no ar, fazendo buscas no perímetro pelos quintais, por qualquer sinal de calor ou de calor mais elevado, permitindo ao operador saber quem está correndo.
Não há assim a necessidade de recorrer a um helicóptero, com custo absurdamente elevado, sendo que um drone, com 15 minutos de voo, tem tempo suficiente para buscar o suspeito e percorrer mais terreno antes de que o helicóptero esteja em cena, uma vez que esses momentos críticos são importantes. Esse é apenas um exemplo.
Com a utilização do drone a GCM passa a ter visualização de 360 graus sobre o cenário analisado proporcionando em tempo real a possibilidade de tomada de decisão em incidentes.
O anteprojeto se mostra oportuno diante da racionalização dos recursos humanos e materiais, bem como diante da crescente onda de violência urbana.
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