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materia nº 54/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO AO ENCAMINHAMENTO PRIORITÁRIO PARA CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA DE PESSOAS COM SUSPEITA DE DOENÇA RARA.
native_id129737

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-09 Prejudicado — PREJUDICADO PELO PLO39/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES

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texto original #

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	ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS





DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ENCAMINHAMENTO PRIORITÁRIO PARA CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA DE PESSOAS COM SUSPEITA DE DOENÇA RARA.



Artigo 1º - Fica garantido o direito ao encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de doença rara no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.



Artigo 2º - Para efeitos desta lei, considera-se doença rara aquela que afeta um número reduzido de pessoas em comparação com a população geral, conforme definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) ou pelo Ministério da Saúde.



Artigo 3º - Os profissionais de saúde que atuam na rede pública de saúde do município estão autorizados a encaminhar pacientes com suspeita de doença rara para avaliação especializada, com prioridade em relação a outros casos.



Artigo 4º - O encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica de doenças raras deve ser realizado de forma ágil, garantindo-se o acesso rápido a consultas, exames laboratoriais, exames de imagem e outros procedimentos necessários para o diagnóstico.



Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer protocolos e diretrizes específicas para a implementação desta lei, garantindo a efetividade do direito ao encaminhamento prioritário e a otimização dos recursos disponíveis.



Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas,08 de fevereiro de 2024.









JUSTIFICATIVA

 





Esta legislação é necessária para garantir que as pessoas com suspeita de doença rara tenham acesso prioritário aos recursos diagnósticos disponíveis no município. O diagnóstico precoce é essencial para a adoção de medidas terapêuticas adequadas e para melhorar o prognóstico desses pacientes. Além disso, ao assegurar o encaminhamento prioritário, esta lei contribui para a redução do sofrimento dos pacientes e de suas famílias, que muitas vezes enfrentam dificuldades para obter um diagnóstico preciso e enfrentar o estigma associado às doenças raras. Portanto, sua aprovação é fundamental para garantir o direito à saúde e a igualdade de acesso aos serviços de saúde no município.

	Sete Lagoas, 08 de fevereiro de 2024.







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Júnior Sousa

Vereador PSD



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